POLÍTICA NACIONAL
Governo afirma que está buscando ampliar lista de exceções do tarifaço americano
POLÍTICA NACIONAL
A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Tatiana Prazeres, disse aos deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, nesta quarta-feira (13), que o governo está trabalhando com empresários para ampliar a lista de exceções da tarifa de 40% aplicada pelo governo norte-americano aos produtos de exportação brasileiros. Paralelamente, a pasta também busca acelerar parcerias comerciais com outros países.
Em 30 de julho, foi divulgado o tarifaço de 40%, mas já havia uma taxação adicional de 10% anunciada em abril.
Uma das ações buscadas pelo governo é remover restrições como a que limita a entrada de determinadas máquinas apenas se destinadas ao setor aeronáutico.
Diante da incerteza geral provocada pelas mudanças tarifárias nos Estados Unidos, a secretária de Comércio Exterior explicou que outra saída é fortalecer o comércio baseado em regras. Ela citou os acordos do Mercosul com Singapura, União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio. Além disso, estão sendo feitos acordos sanitários para a habilitação de novas exportações para o Vietnã e Turquia.
“Há tratativas avançadas com União Europeia e Reino Unido para a reabertura do mercado de pescado nesses países. O vice-presidente Geraldo Alckmin está indo para o México no final do mês com uma delegação empresarial com foco em buscar novos mercados no México para produtos que vão sofrer dificuldades no mercado americano.”
Empresas americanas
Tatiana afirmou que serão prejudicadas muitas empresas brasileiras que se estabeleceram, principalmente no Sul do país, apenas para exportar produtos que atendem especificidades do mercado americano. São Paulo é o estado mais afetado por exportar mais. O Ceará é o que mais destina produtos para os Estados Unidos em relação ao total exportado – quase 45%. Em seguida, vêm o Espírito Santo e a Paraíba (veja tabela abaixo).
A secretária apontou contradições no tarifaço, como a existência de afiliadas de empresas multinacionais controladas pelos Estados Unidos no Brasil. “Há muito comércio intrafirma, o que evidencia a falta de lógica econômica dessas barreiras comerciais, porque muitas vezes são empresas americanas no Brasil que passam a ter dificuldade de exportar para os Estados Unidos, quando, na verdade, muitos desses investimentos ocorrem em função dessas operações.”
A maior contradição é a de que o Brasil tem déficit comercial com os Estados Unidos e, segundo Tatiana, o número é até maior pelas contas americanas, chegando a US$ 28 bilhões em 2024. O imposto de importação médio que o Brasil cobra dos Estados Unidos é de apenas 2,73%.
A secretária Tatiana Prazeres disse que em 18 de agosto o governo brasileiro envia sua defesa para a chamada investigação 301 do governo americano contra práticas comerciais brasileiras, o que incluiu a criação do Pix. No começo de setembro, o governo terá que enviar representantes aos Estados Unidos para a continuação desta defesa.
Estados
Vários deputados buscaram listar, na audiência, as dificuldades em seus estados. O deputado Cobalchini (MDB-SC) citou o setor moveleiro. “Não há, no curtíssimo prazo, o que fazer em relação às fábricas de móveis preparados para os Estados Unidos. Tecnologias de ponta empregadas nessas empresas; funcionários preparados, treinados; empresas, inclusive, referências para o mundo.”
Também o deputado Gilson Daniel (Pode-ES) destacou produtos agrícolas, como café, frutas, pimenta do reino, macadâmia e ovos.
O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO) disse que é preciso haver união para enfrentar as ameaças comerciais. “É necessário que nessa crise nós busquemos alternativas de diversificação de mercado e que a gente não fique mais monopolizando ou romantizando uma bandeira ou um país. Precisamos defender a soberania deste país, garantir a economia dos brasileiros e a sobrevivência das relações comerciais, mas do Brasil para o mundo todo, porque capacidade a gente tem para tal.”
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que, em São Paulo, cerca de 150 indústrias correm o risco até de fechamento, porque 40% a 70% do seu faturamento vêm de exportações para os Estados Unidos. Segundo ele, são 120 mil empregos diretos e indiretos.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Salário mínimo de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Esses são alguns pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional na tarde desta segunda-feira (31) — último dia do prazo para envio do Orçamento ao Legislativo.
O aumento previsto de R$ 120 no valor do salário mínimo (hoje R$ 1.621) representa uma alta de aproximadamente 7,4% no valor nominal. O índice representa um ganho de 2,3% acima da inflação projetada para este ano.
O documento ainda apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Conforme o texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar. Já o superávit primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, deve ficar em R$ 18,6 bilhões, valor que representa pouco mais de 0,1% do PIB.
Tramitação
Pela Constituição, a Lei Orçamentária Anual, que trata do Orçamento, deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano, com a previsão de ser aprovada até dezembro.
A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, a matéria será apreciada pelo Congresso Nacional e seguirá para sanção do presidente Lula.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026). A matéria deveria ter sido votada até o dia 17 de julho. Como não houve a votação, a tendência é que o texto seja analisado agora neste segundo semestre.
Receitas e despesas
A LOA é o documento que estima receitas e fixa as despesas públicas para o ano seguinte. A lei busca garantir que o dinheiro arrecadado dos cidadãos seja aplicado de forma clara, planejada e responsável.
Em outras palavras, determina a verba que será aplicada em áreas cruciais como saúde, educação, segurança, transporte e infraestrutura. Embora a iniciativa seja do Executivo, os parlamentares podem inserir mudanças no texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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