Contarato aplaude aprovação na CCJ de projetos que tornam crimes inafiançáveis

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28 de agosto de 2025

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (27), o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou a aprovação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que endurecem a legislação penal. Entre elas, o projeto de lei (PL 1.229/2024), de sua autoria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar inafiançável o homicídio praticado por motorista em estado de embriaguez. Segundo o parlamentar, a mudança corrige uma distorção da lei que, até então, permitia a substituição da pena de prisão por medidas alternativas.

— Hoje, já é lei no Brasil, de minha autoria, que não cabe mais substituição de pena se o motorista estiver em estado de embriaguez e matar alguém. O motorista que praticou esse crime é condenado e vai cumprir a pena no regime estabelecido na sentença. Esse é um grande avanço na legislação de trânsito do Brasil, porque o Brasil é um dos países que mais mata dentro do sistema viário. Nós estamos chegando a quase 40 mil pessoas que morrem por ano vítimas de acidente de trânsito e mais de 300 mil que ficam mutiladas — afirmou.

Contarato destacou ainda outras propostas aprovadas na CCJ, que ampliam a vedação de fiança para crimes como os praticados contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro e em casos de pedofilia. Ele argumentou que esses delitos afetam a população e devem ser tratados de forma semelhante aos crimes hediondos.

— Eu costumo dizer que a corrupção mata. Quando um político desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Quando um político desvia a verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Então, passou da hora de nós tornarmos esses crimes inafiançáveis e tornarmos esses crimes hediondos. Também aprovamos que passa a ser inafiançável o crime de pedofilia. Não é razoável um crime contra a dignidade sexual ser afiançável — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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