Amparada pela Lei nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), a Área de Proteção Ambiental (APA) é destinada ao uso sustentável dos recursos naturais. Nela, as atividades permitidas são reguladas por um plano de gestão e podem ocorrer tanto em terras públicas quanto privadas. O principal objetivo é disciplinar a ocupação humana, garantindo a preservação ambiental e a qualidade de vida.

Em Rio Branco, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) realiza o acompanhamento e a fiscalização das situações ambientais, utilizando tecnologia avançada e monitoramento via satélite. Dessa forma, os técnicos acompanham diariamente as áreas mais críticas, onde há maior incidência de crimes ambientais.

Prova disso foi a fiscalização realizada na tarde desta quinta-feira (11), na Área de Proteção Ambiental Irineu Serra, nas imediações da BR-364.

Segundo Edileuza Melo, chefe da equipe de fiscalização da Semeia, foram detectados focos de incêndio na localidade, o que gerou alerta e mobilizou duas equipes até a região. No local, além de uma grande área queimada, os fiscais encontraram roçados plantados de forma irregular, armadilhas para captura de animais silvestres, açudes construídos sem autorização e derrubadas ilegais.

“Realizamos o monitoramento via satélite diariamente e, de ontem para hoje, detectamos aqui focos de incêndio, o que motivou a fiscalização. Ao chegarmos, encontramos a área de queimada, mas também outros problemas: armadilhas de caça, dois açudes recém-construídos, roçados e diversas outras irregularidades, todas sem licenciamento e autorização”, explicou a fiscal.

Ela destacou ainda, que a fiscalização é contínua, mas lembrou que a área é ocupada desde a década de 1980, antes da criação da APA, em 2000.

“Mesmo sendo moradores antigos, todos precisam cumprir as normas previstas no Decreto nº 500 e na legislação ambiental. Quem tem terra dentro da APA deve seguir as regras de uso estabelecidas para a unidade de conservação”, reforçou.

Durante a ação, dois moradores foram notificados a comparecer na Semeia na próxima segunda-feira (15), para apresentar documentos e justificativas sobre as irregularidades encontradas. Um deles, identificado apenas como João, afirmou viver na região há cerca de oito anos. Ele explicou que construiu um açude para irrigar plantações de café, cacau e açaí, alegando desconhecer a necessidade de autorização prévia.

“Eu fiz o açude, mas não sabia que precisava de licença. Aqui não tem água encanada, e eu precisava para irrigar as plantas. Se soubesse, teria pedido a autorização, porque gosto de manter tudo regularizado. Tenho os documentos da terra e não quero fazer nada errado. Só não tinha essa informação”, disse o agricultor.

Paralelamente à fiscalização, a Semeia investiga a possível venda irregular de lotes de terra dentro da área protegida.

Gleydison Meirelles/Secom

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC