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Prestação de contas do quadrimestre revela que Estado segue reduzindo limite de gasto com pessoal
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e está fundamentada na Constituição Federal. A intenção é dar maior transparência às contas públicas para a sociedade, prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal.
Nesse sentido, os resultados financeiros e fiscais alcançados pelo Estado do Acre no segundo quadrimestre de 2025 (maio a agosto), publicados no Relatório Gestão Fiscal (RGF) divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 30, demonstram que, por apenas quatro décimos, não cumpriu o limite prudencial de 46,55%, alcançando, dessa forma, o percentual de 46,59%, e segue reduzindo o limite de gasto com pessoal, uma vez que os últimos relatórios contabilizaram 46,77% e 46,85%, respectivamente.
“Os números confirmam que a gestão Gladson Camelí continua firme no caminho da responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas. Isso demonstra que, mesmo com o pagamento da primeira parcela do 13° [salário], o reajuste a todos servidores e as convocações em algumas áreas permitidas, como saúde, segurança e educação, temos reduzido o percentual a cada quadrimestre”, destaca o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Gerenciamento fiscal
Apesar dos avanços no equilíbrio e conformidade fiscais, as condições ainda se apresentam como desfavoráveis ao atendimento a solicitações de sindicatos de servidores que pleiteiam novo aumento salarial, bem como à revisão de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).

Convocações de concursados e cadastros de reserva, e o reajuste concedido pelo governo, que contempla 51 mil servidores, contribui também para o não cumprimento do limite prudencial, apesar do esforço e do compromisso da gestão em melhorar a arrecadação para reduzir o percentual de gastos com pessoal.
Como forma de gerenciamento fiscal, o governo segue adotando medidas emergenciais que ajustem a contenção de gastos para evitar o descumprimento da LRF, como suspensão de novas contratações, redução de despesas temporárias ou cargos comissionados, entre outros cortes.
O relatório
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para controle, monitoramento e publicidade do cumprimento, por parte do governo, dos limites estabelecidos pela lei: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.
Fonte: Governo AC
ACRE
Governo garante atendimento, fiscalização e educação para o consumo durante a Expoacre Juruá
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) participa da Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, com uma estrutura completa de atendimento ao público durante os seis dias de programação da feira. A presença do órgão tem como objetivo garantir que consumidores e fornecedores obtenham orientação, fiscalização e ações educativas, contribuindo para relações de consumo mais seguras, transparentes e equilibradas.
Fiscais orientam fornecedores durante a feira. Foto: Lorrana Pessoa/ProconNo estande do Procon, a população tem acesso a serviços de atendimento para esclarecimento de dúvidas, orientações sobre os direitos e deveres do consumidor e registro de reclamações relacionadas a produtos e serviços. A iniciativa busca facilitar o acesso aos serviços do órgão e oferecer suporte aos consumidores que participam de um dos maiores eventos do estado.
Paralelamente, as equipes de fiscalização atuam durante toda a feira, acompanhando o cumprimento da legislação consumerista pelos fornecedores participantes. Entre as ações desenvolvidas, destacam-se a verificação da correta divulgação de preços, da oferta adequada de produtos e serviços e das condições de segurança nas relações de consumo, medidas que asseguram maior transparência e proteção aos visitantes.
A educação para o consumo é outro destaque da programação. O Procon preparou um espaço interativo com orientações, atividades educativas e jogos voltados ao conhecimento dos direitos e deveres do consumidor, promovendo o consumo consciente de forma acessível para crianças, jovens e adultos.
O mascote Proconsu também marca presença na Expoacre Juruá, participando de ações educativas sobre consumo consciente, sustentabilidade e educação financeira. As atividades são realizadas em parceria com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), reforçando a importância da adoção de hábitos de consumo responsáveis e da preservação ambiental.
Além do estande próprio, localizado no galpão institucional, o Procon também desenvolve atividades no estande da Segurança Pública, com ações educativas, orientações e jogos interativos para aproximar ainda mais a população dos temas relacionados à defesa do consumidor.
No local do evento também é distribuído o QR code que dá acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos participantes. Foto: Lorrana Pessoa/ProconA presidente do Procon, Alana Albuquerque, destaca que a presença da instituição durante toda a programação da Expoacre Juruá reafirma o compromisso do governo do Estado em levar os serviços de proteção e defesa do consumidor para mais perto da população.
“Estar presente na Expoacre Juruá é uma forma de aproximar o Procon da população e garantir que consumidores e fornecedores contem com orientação, atendimento, fiscalização e educação para o consumo durante todo o evento. Nosso compromisso é assegurar relações de consumo mais equilibradas, transparentes e seguras, para que as famílias possam aproveitar a feira com tranquilidade e confiança. Também acreditamos que investir em educação para o consumo é formar cidadãos mais conscientes, capazes de fazer escolhas responsáveis que impactam positivamente a sociedade”, destacou a presidente.
O coordenador regional do Procon no Vale do Juruá, Vasco Júnior, ressalta que a equipe preparou uma programação voltada para aproximar os serviços do órgão dos visitantes da feira.
“Preparamos uma programação especial para que a população conheça de perto o trabalho do Procon. Além dos atendimentos, teremos atividades educativas, jogos interativos e orientações voltadas ao consumo consciente. Nossa equipe estará à disposição durante toda a feira para receber os visitantes e oferecer um atendimento de qualidade.”
A participação do Procon na Expoacre Juruá reafirma o compromisso do governo do Acre em fortalecer a proteção e a defesa do consumidor, ampliando o acesso aos serviços públicos e promovendo ações que garantam uma experiência mais segura para todos os visitantes do evento.
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Foto: Lorrana Pessoa/Procon
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Foto: Lorrana Pessoa/Procon
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Foto: Lorrana Pessoa/Procon
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