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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que torna obrigatório bicicletário, guarda-volumes e vestiário em prédios públicos

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga órgãos públicos a instalar bicicletários, guarda-volumes e vestiários para servidores que usam a bicicleta como meio de transporte até o local de trabalho. A proposta altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Pelo texto aprovado, a obrigatoriedade se aplica a órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores. No entanto, pode ser dispensada em caso de inviabilidade técnica comprovada por perícia oficial.

A proposta permite ainda o compartilhamento de espaços entre os órgãos ou entidades, desde que a distância entre eles seja de, no máximo, 700 metros.

Mudanças no texto original
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2583/11, do ex-deputado Fábio Faria (RN), e a sete projetos apensados (PLs 7680/14, 2457/15, 6604/16, 3577/19, 2851/19, 4705/19 e 4395/21). Além de obrigar a instalação de bicicletários, os projetos traziam definições e detalhes sobre suportes, distâncias e localização dos espaços.

As alterações serão incluídas na Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto original criava uma lei específica para tratar do assunto.

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Incentivo à bicicleta
Para a relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), é fundamental construir ciclovias seguras e bicicletários adequados e protegidos para que a bicicleta se torne um meio de transporte viável.

“Essa medida representa avanço significativo para estimular o uso da bicicleta, concretizando os princípios da mobilidade urbana sustentável, protegendo o meio ambiente e promovendo a saúde e o bem-estar dos cidadãos e servidores públicos”, afirmou.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo , pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Damares defende projeto para ampliar atendimento a pacientes com LAM

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu, o projeto de lei (PL 5.238/2025), do qual é relatora, que estabelece políticas públicas voltadas às pacientes com linfangioleiomiomatose (LAM), uma doença pulmonar rara e degenerativa que afeta principalmente mulheres. Segundo a parlamentar, a proposta busca ampliar o acesso ao diagnóstico precoce, aos exames especializados e ao tratamento adequado.

Damares afirmou que a falta de centros especializados e o desconhecimento sobre a doença fazem com que muitas pacientes recebam diagnósticos equivocados e iniciem o tratamento apenas quando o quadro já está avançado. Para ela, a demora na identificação dos casos reduz as chances de controle da doença e aumenta a necessidade de procedimentos mais complexos.

— Esse projeto traz alguns critérios para que a gente estabeleça um mínimo de dignidade para as pacientes com a LAM. É importante destacar que o custo direto com o tratamento de complicações evitáveis da LAM no SUS, como internações de urgência, exames repetidos desnecessariamente e procedimentos invasivos decorrentes do diagnóstico tardio, supera em muito o custo de garantir o acesso regular ao Sirolimo [medicamento] e a exames de alta resolução. É isto que a gente quer no projeto de lei, a gente quer se antecipar — disse.

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A senadora ressaltou ainda que junho é dedicado à conscientização sobre a LAM e que a campanha contribui para ampliar o debate sobre a doença e chamar a atenção para a necessidade de políticas públicas voltadas às pacientes.

— O diagnóstico no Brasil está demorando uma eternidade, e o tempo dessas brasileiras está correndo contra elas. O diagnóstico precoce não pode ser um artigo de luxo. Tratar tarde demais significa empurrar essa mulher para uma fila de transplante de pulmão. Quem tem uma doença rara não tem o tempo da burocracia do Estado. A dor não espera o papel ser assinado, a terapia ser incorporada ao SUS. Por isso, deixo aqui mais do que um pedido, um apelo, para que as autoridades da área da saúde tenham uma atenção especial para a LAM.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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