A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que cria a Política Nacional de Promoção da Alimentação e dos Produtos da Sociobiodiversidade de Povos e Comunidades Tradicionais.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), o PL 880/2021 tem o objetivo de incentivar a cadeia produtiva de povos indígenas, comunidades quilombolas e ribeirinhas, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais para garantir alimentação adequada e segura a essa população. A proposta recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O texto prevê integração de ações da União, dos estados e dos municípios e não altera leis vigentes, mas cria uma nova política pública articulada com normas já existentes, como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346, de 2006), a Lei da Alimentação Escolar (Lei 11.947, de 2009) e a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981). 

A política proposta tem como base o respeito à diversidade sociocultural, à soberania alimentar, à agroecologia e à valorização do autoconsumo. Entre os objetivos, estão:

• ampliar o uso de alimentos da sociobiodiversidade na alimentação escolar das comunidades, com percentual mínimo de 5% nas compras públicas;
• incentivar o acesso a mercados e o fortalecimento dos sistemas produtivos próprios das comunidades tradicionais;
• promover pesquisas, educação contextualizada e intercâmbio de saberes;
• implantar o Sistema Nacional de Informações sobre Produtos da Agrobiodiversidade;
• isentar as comunidades do pagamento de taxa de vigilância sanitária;
• simplificar o acesso a políticas públicas, com medidas como dispensa de chamamento público e flexibilização documental em compras diretas dentro dos territórios.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), acolheu seis das dez emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA) e propôs alterações para, segundo ele, aprimorar a técnica legislativa. Entre as mudanças acatadas, estão:

• inclusão dos conceitos de “agroecologia” e “serviços ambientais”;
• previsão de ações que promovam a restauração florestal e combatam o desmatamento;
• mecanismos de retribuição por serviços socioambientais;
• incentivo à organização produtiva e articulação com assistência técnica e extensão rural;
• previsão de acesso a crédito simplificado.

Segurança alimentar

Para o relator, o projeto apresenta uma política pública abrangente e necessária:

— Formula princípios, objetivos e instrumentos de defesa da qualidade dos alimentos e fortalecimento da ação do poder público no enfrentamento a problemas graves que envolvem a alimentação disponível para povos e comunidades tradicionais, a exemplo do baixo valor nutricional e mesmo da insuficiência da merenda escolar nas terras indígenas — justificou Paulo Paim.

Ele ressaltou ainda que a proposta estimula boas práticas já em curso, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) indígena do Amazonas, que valoriza alimentos locais e respeita as tradições culturais e sanitárias dos povos tradicionais.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), elogiou a iniciativa como uma ferramenta de proteção e valorização dos povos tradicionais, que estimula a produção e geração de renda das próprias comunidades. 

— Da forma como esse programa está sendo colocado aqui, a gente está gerando renda para os povos tradicionais e garantindo a eles o alimento que eles consomem tradicionalmente. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado