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Bujari: MPAC obtém decisão que anula processo seletivo da Prefeitura
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça do Bujari, obteve decisão favorável em ação civil pública que questionava o processo seletivo simplificado realizado pela Prefeitura do município para contratação temporária de professores e mediadores.
A Vara Única da Comarca do Bujari julgou procedente o pedido formulado pelo MPAC, declarando a nulidade do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 002/2025 e das contratações dele decorrentes. A sentença também determinou que o Município apresente cronograma para convocação e nomeação, no prazo de 60 dias, dos candidatos aprovados nos concursos públicos ainda vigentes, com a substituição dos profissionais contratados temporariamente por candidatos aprovados em cadastro de reserva.
Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, o MPAC sustentou que o processo seletivo foi realizado de forma irregular, uma vez que resultou na contratação de 82 profissionais para funções permanentes da rede municipal de ensino, em detrimento de candidatos aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 002/2023 e nº 001/2024, que ainda estavam em validade e contavam com aprovados em cadastro de reserva.
O Juízo acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público, reconhecendo que o Município não comprovou situação excepcional e transitória que justificasse as contratações precárias. A decisão destacou que a necessidade de professores e mediadores é de caráter permanente, devendo ser suprida por provimento efetivo, mediante concurso público, conforme prevê a Constituição Federal.
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC denuncia 13 integrantes de organização criminosa investigados na Operação Alvorada
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia contra 13 pessoas investigadas no âmbito da Operação Alvorada, que apura a atuação de integrantes da organização criminosa Comando Vermelho nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco.
A denúncia foi fundamentada em elementos obtidos durante as investigações, incluindo análises de dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos. Segundo o MPAC, o conjunto probatório aponta a participação dos denunciados na estrutura da organização criminosa, com atuação em diferentes funções e níveis hierárquicos.
De acordo com as investigações, foram identificados indícios de envolvimento dos denunciados em atividades relacionadas ao tráfico de drogas, arrecadação de valores da facção, controle territorial e coordenação de integrantes no município de Sena Madureira.
Entre os denunciados estão integrantes que exerciam funções de liderança na organização criminosa.
O MPAC também requer o reconhecimento das causas de aumento de pena previstas para o crime de organização criminosa, diante dos elementos reunidos durante a investigação que apontam o uso de armas de fogo, a utilização de adolescentes em suas atividades e a manutenção de vínculos com outras organizações criminosas independentes.
Na denúncia, o MPAC requer a condenação dos acusados, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais e da decretação da perda dos bens apreendidos em favor do Estado.
O MPAC também requereu a manutenção das prisões preventivas de parte dos denunciados. Conforme a instituição, os investigados apresentam elevada periculosidade concreta e atuariam em favor da organização criminosa no Acre, havendo risco à instrução criminal e à integridade física de testemunhas e vítimas em caso de soltura.
A Operação Alvorada integra as ações desenvolvidas pelo Gaeco para o enfrentamento das organizações criminosas com atuação no estado.
Marcelina Freire – Secretaria de Comunicação/MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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