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Lei altera composição do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em dezembro, a Lei 15.291/25, que transforma cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição no estado de Mato Grosso.

A norma amplia a composição do TRT de oito para nove desembargadores. Também cria cargos em comissão e funções comissionadas utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.

Os cargos criados a partir das sobras orçamentárias deverão ser ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento da União.

Crescimento populacional
A norma teve origem no Projeto de Lei 3292/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta foi aprovada na Câmara, com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), e no Senado, com parecer favorável do senador Wellington Fagundes (PL-MT)

Segundo Pinheiro Neto, a estrutura do TRT será adequada ao crescimento populacional, econômico e social do estado. Ele destaca que o total de desembargadores do TRT era o mesmo desde a sua criação, em 1992, e que neste período a população do estado aumentou em mais de 80%. “Dados demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de reforço estrutural no segundo grau de jurisdição”, disse o deputado.

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Da Agência Senado
Edição – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão debate impactos da desinformação em situações de calamidade

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A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os impactos das fortes chuvas que atingiram a Zona da Mata de Minas Gerais em fevereiro realiza uma audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir a propagação de notícias falsas em situações de calamidade pública.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 15.

A reunião foi pedida pela coordenadora da comissão, deputada Ana Pimentel (PT-MG).

O objetivo é discutir os efeitos da desinformação em cenários de desastre, identificar estratégias de prevenção e resposta e fortalecer a comunicação institucional em situações de emergência.

A comissão
Em fevereiro de 2026, municípios da Zona da Mata de Minas Gerais, especialmente Juiz de Fora, registraram chuvas intensas que causaram danos à população e à infraestrutura local.

A comissão criada pela Câmara dos Deputados acompanha os danos causados pelas chuvas e discute medidas de apoio à população afetada.

Consequências das notícias falsas
Segundo Ana Pimentel, o enfrentamento dos efeitos das chuvas não depende apenas da reconstrução dos danos materiais, mas também da garantia de acesso a informações corretas.

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“A difusão de conteúdos enganosos pode dificultar ações de resgate, comprometer a atuação da Defesa Civil, desorientar a população quanto a rotas seguras, pontos de apoio e serviços disponíveis, além de agravar o medo, a insegurança e a desorganização social em momento de especial vulnerabilidade coletiva”, enumera a coordenadora.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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