POLÍTICA NACIONAL
Senado aprova adesão voluntária de armazéns à certificação pública
POLÍTICA NACIONAL
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária. Isso permite criar um ambiente regulatório em que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública.
O PL 4.676/2019, que foi relatado no Senado pelo ex-senador Lasier Martins, será encaminhado à sanção presidencial. O texto havia sido aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em agosto de 2021.
Na opinião do autor do projeto, o deputado Covatti Filho (PP-RS), um decreto que regulamentou a questão (Decreto 3.855, de 2001) extrapolou seus limites normativos, ao exigir que todos os armazéns prestadores desse serviço aderissem ao sistema público de certificação.
O sistema de armazenagem des produtos agropecuários no Brasil é disciplinado pela Lei 9.973, de 2000.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto busca assegurar recursos para a Copa do Mundo feminina de 2027
O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, Lei 15.321/25, para assegurar despesas com a realização no Brasil da Copa do Mundo feminina de 2027 (PLN 7/26).
A LDO traz restrições para novas despesas, mas, na mensagem que acompanha o projeto, o governo afirma que é preciso conciliar as vedações a situações específicas de interesse público.
“Trata-se de evento de grande envergadura internacional, cujo planejamento e execução demandam a adoção tempestiva de providências de natureza jurídica, administrativa e orçamentária”, diz a mensagem.
O projeto também flexibiliza regra que exige a apresentação de declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos como condição para a realização de transferências federais a entidades privadas sem fins lucrativos. A exceção seria apenas para o “Primeiro Hospital Inteligente do Brasil”, um novo projeto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão Mista de Orçamento vai analisar as mudanças e, em seguida, o Plenário do Congresso.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Exportações brasileiras de madeira crescem 34% em abril e setor reage após meses de retração
Projeto busca assegurar recursos para a Copa do Mundo feminina de 2027
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