POLÍTICA NACIONAL
Senado aprova departamento no CNJ para decisões sobre direitos humanos
POLÍTICA NACIONAL
O Senado aprovou um projeto de lei que cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar e cobrar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos). Um dos objetivos é evitar que o Brasil sofra condenações internacionais. O PL 591/2026 segue para sanção presidencial.
O novo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ficará sob supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele.
Entre as atribuições, estão:
- monitorar sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil;
- fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
- atuar para evitar novas condenações internacionais;
- solicitar informações de entidades públicas e emitir orientações e notas técnicas.
Para o departamento funcionar, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.
O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), destacou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais assumidos pelo país e garante que decisões que responsabilizam o Estado sejam cumpridas em tempo hábil.
— A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o estado brasileiro.O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano — apontou o relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos parlamentares.
— Esta matéria foi uma solicitação do CNJ e agora o judiciário brasileiro está apto a cumprir todas todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país – disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Ação no TSE contra cinebiografia de Bolsonaro é censura prévia, acusa Girão
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (27), criticou ação apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo grupo de advogados Prerrogativas e pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG), pedindo a suspensão da exibição da cinebiografia Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, até o término das eleições de 2026.
Na ação, os autores solicitam investigação sobre o financiamento do filme e alegam que a produção configura propaganda eleitoral antecipada disfarçada de obra audiovisual. Segundo Girão, a iniciativa representa censura prévia e repete a proibição, pelo TSE, da veiculação de algumas produções audiovisuais durante a campanha eleitoral de 2022.
— Nós estamos voltando à Idade Média aqui no Brasil, com a proibição, censura prévia, que estão querendo normalizar no nosso país, de documentários e de filmes. Isso é muito grave. Por uma mera disputa política — afirmou.
O parlamentar também criticou decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais na remoção de conteúdos criminosos e na prevenção de fraudes e violência.
— O governo usa como justificativa que essas são medidas que visam combater a violência contra mulheres e inibir a possibilidade de crimes virtuais. Essa justificativa formal esconde o real objetivo de se praticar a censura nas redes sociais. O decreto define que a fiscalização ficará a cargo da ANPD [Agência Nacional de Proteção de Dados] — acusou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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