O Plenário do Senado deverá discutir, na quarta-feira (8), a proposta que obriga o Executivo a divulgar o Ligue 180, serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher. O projeto acrescenta à legislação a obrigação de que o número do serviço de denúncias seja amplamente divulgado pelo Poder Executivo em meios de comunicação de massa, além de locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte de massa, casas de espetáculos e outros locais de diversão.

O PL 4.300/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei 10.714, de 2003 e recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa busca ampliar a visibilidade do canal e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos serviços de orientação e denúncia. Pelo texto, as despesas com as ações de divulgação serão custeadas pelo Orçamento da União.

Inteligência brasileira

Também está na pauta a segunda sessão de discussão do projeto  que estabelece um novo marco legal para a atividade de inteligência no país. De autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), a proposta é relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O Regimento Comum do Congresso Nacional exige a realização de pelo menos duas sessões de discussão antes da votação.

O Projeto de Lei (PL) 6.423/2025 define conceitos, competências e procedimentos para a obtenção, a análise e a disseminação de informações de inteligência, além de atualizar a legislação sobre acesso a dados, uso de técnicas sigilosas e proteção dos profissionais da área.

Entre as medidas previstas, está a autorização para que agentes de inteligência usem identidade fictícia, inclusive com documentos físicos, mediante autorização judicial. A proposta também torna crime a divulgação da identidade funcional desses profissionais, com pena de dois a seis anos de reclusão e multa.

O texto ainda reconhece o uso de ferramentas de inteligência artificial e de tecnologias de análise de grandes volumes de dados como instrumentos das atividades de inteligência.

Aposentadoria especial

Os senadores deverão discutir ainda, em mais uma sessão em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria começou a tramitar em Plenário em 30 de junho e já passou por três sessões de discussão. Para ser votada em primeiro turno, ainda precisa cumprir cinco sessões, conforme determina a Constituição e por outras três em segundo turno. Em cada uma das votações, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis para aprovação.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (Republicanos-MT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 garante aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional. O texto também disciplina a forma de contratação desses agentes, prevê mecanismos de financiamento pela União e estende as mesmas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

O governo federal demonstra preocupação com o impacto fiscal da proposta. Segundo estimativa dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a medida poderia gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Irajá (PSD-TO), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Ele informou que há requerimento para adoção de um calendário especial — que permitiria acelerar a apreciação da PEC — com o apoio de 70 senadores. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende concluir a votação da matéria até 15 de julho, mantendo a tramitação ordinária. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado