POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto de lei que criminaliza a transfobia
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que criminaliza a transfobia. A prática é definida, no texto, como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se houver emprego de violência física, a pena aumenta para de 4 a 8 anos de reclusão e, se a conduta resultar em morte, pode chegar a 30 anos de reclusão.
Entre as ações condenadas estão:
- ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório;
- discriminação no acesso a serviços públicos ou privados;
- exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais;
- incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e
- agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.
Parecer
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta, que foi apresentada à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ).
Na avaliação de Erika, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero. “Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”, afirmou.
“A punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou Erika.
Situação atual
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo.
Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Ele fez apenas algumas correções técnicas no texto.
A proposta estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP).
Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.
A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos.
O fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Rafaella Justus aproveita dia de praia no Rio e entra no clima carioca: ‘Cariocando’
Marquito grava vídeo emocionante para falar de recuperação após acidente: ‘Fé’
Audiência pública debate diretrizes para elaboração do Orçamento do Estado de 2027
Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger
Independência da Bahia é homenageada em sessão na Câmara dos Deputados; assista
COMUNICADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), por meio de sua Mesa Diretora, informa à imprensa e à sociedade...
NOTA PÚBLICA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre, por meio de sua Mesa Diretora, representando todos os parlamentares acreanos, manifesta profundo...
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Expoacre Juruá transforma tecnologia e cultura em lazer inclusivo para famílias
A Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, tem se destacado não apenas como vitrine agropecuária, mas também como espaço de...
Detran une diversão e educação para ensinar trânsito às crianças na Expoacre Juruá
A quarta noite da Expoacre Juruá levou diversas famílias ao estande do Detran, no Centro de Eventos Orleir Cameli, em...
Segurança é reforçada durante Expoacre Juruá e garante noites de diversão para visitantes
Com objetivo de garantir noites tranquilas para os visitantes da Expoacre Juruá 2026, a Secretaria de Estado de Justiça e...
Prefeitura de Rio Branco empossa dois novos procuradores e fortalece a gestão jurídica municipal
Em uma solenidade marcada pela emoção e pelo reforço institucional, a Prefeitura de Rio Branco empossou, na manhã desta quarta-feira...
Barro Vermelho recebe investimento para ampliar abastecimento de água
A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), assinou nesta terça-feira...
Unidade de Saúde Barro Vermelho é reinaugurada com estrutura revitalizada e reforça atendimento à população
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reinaugurou, na manhã desta terça-feira (7), a Unidade...
Rafaella Justus aproveita dia de praia no Rio e entra no clima carioca: ‘Cariocando’
Marquito grava vídeo emocionante para falar de recuperação após acidente: ‘Fé’
O humorista Marquito, de 73 anos, emocionou os seguidores ao compartilhar um vídeo nas redes sociais nesta quarta-feira (8), diretamente...
Sabrina Sato exibe barriguinha saliente em novo ensaio: ‘Que a emoção começa agora’
Sabrina Sato, de 44 anos, voltou a encantar os seguidores nesta quarta-feira (8), ao compartilhar um novo ensaio fotográfico nas...
-
SEM CATEGORIA3 dias atrásPrefeito de Rio Branco acompanha obras do Programa Prefeitura nas Ruas no bairro Oscar Passos
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásEl Niño intensifica riscos climáticos e Coopercitrus reforça estratégia técnica para proteção do produtor rural
-
AGRONEGÓCIO6 dias atrásControle parasitário em bovinos ganha força com chegada das pastagens de inverno no Rio Grande do Sul
-
AGRONEGÓCIO2 dias atrásPecuária leiteira enfrenta desafio de rentabilidade em meio a custos elevados e mudanças climáticas
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásNovos equipamentos reforçam o trabalho da agricultura familiar em Rio Branco
-
SEM CATEGORIA3 dias atrásPrefeitura de Rio Branco entrega revitalização do Ginásio Poliesportivo, Praça do Universitário III e academia ao ar livre
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásComissão debate restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais; participe
-
ACRE7 dias atrásExpoacre Juruá vira vitrine gastronômica, movimenta economia e atrai famílias
