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Estado avança na execução da Política de Proteção a Órfãos e Órfãs de Feminicídio

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O governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Mulher do Acre (Semulher), avança na execução da Política Estadual de Proteção aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, garantindo amparo social, jurídico e financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência desse crime.

A política foi instituída pela Lei Estadual nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, assegurando proteção multissetorial a crianças e adolescentes menores de 18 anos, com base nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 2025, a legislação foi fortalecida com a Lei Estadual nº 4.641, de 7 de agosto, que concede o pagamento de um salário mínimo por família de órfãos, destinado ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos da vítima de feminicídio. O pagamento será realizado pela própria Semulher, responsável pela operacionalização do benefício. A norma estabelece critérios objetivos de elegibilidade, permite a acumulação com benefícios federais e prevê custeio integral com recursos do Tesouro Estadual.

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A regulamentação ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 11.778, de 24 de outubro de 2025, que disciplina os procedimentos operacionais para concessão do benefício, define critérios técnicos, organiza o fluxo administrativo e garante segurança jurídica à execução da política.

A Secretaria de Estado da Mulher reuniu-se com o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) e instituições parceiras para tratar dos avanços na execução da Política de Proteção aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. Foto: Ruth Muniz/Semulher

Planejamento orçamentário e estrutura financeira

A iniciativa foi incluída na Proposta Orçamentária, com inserção no (Projeto de Lei Orçamentária Anual) PLOA 2026, além de estimativa de impacto financeiro prospectivo e alinhamento junto à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Os recursos são integralmente custeados pelo Tesouro Estadual.

Para assegurar transparência e rastreabilidade, a gestão dos pagamentos será realizada por meio de contrato com o Banco do Brasil S.A., permitindo o repasse via conta corrente, poupança, PIX e poupança social digital.

Acesso ao benefício e acompanhamento contínuo

A política prevê uma atuação articulada entre diferentes áreas, incluindo assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita. O objetivo é garantir condições dignas para o desenvolvimento físico, psicológico e social dos órfãos e órfãs.

O acesso ao benefício é realizado mediante requerimento encaminhado à Semulher, por meio do e-mail institucional [email protected], com apresentação de documentos do órfão, do tutor ou guardião legal e da vítima de feminicídio, incluindo sentença judicial ou boletim de ocorrência com a tipificação do crime e certidão de óbito.

O processo tramita de forma eletrônica e com acesso restrito, passando por parecer social, relatório técnico conclusivo, parecer jurídico, declaração de conformidade e autorização da titular da pasta.

Além da concessão do benefício financeiro, no valor de um salário mínimo por família com órfãos menores de idade, a política estabelece acompanhamento sistemático das crianças e adolescentes, com visitas técnicas domiciliares semestrais, atualização cadastral anual e exigência de comprovação de frequência escolar, quando aplicável.

Situação atual

Com base legal consolidada, previsão orçamentária estruturada, instrumento bancário formalizado e fluxo administrativo padronizado, a Política Estadual de Proteção aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio entra em fase efetiva de execução, com processos já em tramitação, reforçando o compromisso do Estado com a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade.

Fonte: Governo AC

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Segurança pública intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus

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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do programa Acre pela Vida e da Diretoria de Políticas Públicas de Segurança, Justiça e Integração Social (DIRPSJ), realizou ao longo de toda a semana, 13 a 18 uma série de ações em comunidades indígenas com o objetivo de fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus.

Sejusp intensifica ações em comunidades indígenas e fortalece segurança comunitária em Santa Rosa do Purus. Foto: Cedida

A agenda contou com atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas, com foco na aproximação entre o poder público e a população local. Entre os destaques, esteve a formatura de estudantes do Projeto Pequeno Brilhante, que atendeu alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município, além da entrega de kits esportivos para incentivar práticas saudáveis entre crianças e jovens.

Projeto Pequeno Brilhante realizou a formatura dos alunos do 4º ao 7º ano de escolas do município. Foto: Cedida

As ações reforçam a estratégia da Sejusp de integrar políticas de segurança com iniciativas sociais, ampliando a presença institucional em regiões de difícil acesso e promovendo cidadania de forma contínua e inclusiva. Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania.

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Para o secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, a presença do Estado em regiões de difícil acesso reforça o papel da segurança pública como instrumento de cidadania. Foto: Ascom Sejusp

“Essas ações mostram que a segurança vai além do policiamento. Estamos promovendo inclusão, diálogo e oportunidades, principalmente em comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e fortalecendo vínculos de confiança”, destacou.

Agenda integrou atividades educativas, atendimentos sociais e iniciativas esportivas. Foto: Cedida

Além das atividades com estudantes, a programação incluiu palestras direcionadas ao ensino fundamental, médio e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), abordando temas como violência contra a mulher, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos, incluindo o acompanhamento de casos de migração e o suporte imediato a uma vítima de violência doméstica.

Durante a permanência no município, a equipe também realizou atendimentos diretos. Foto: Cedida

A coordenadora do programa Acre pela Vida, Francisca de Fátima, ressaltou o caráter preventivo e transformador das ações. “Trabalhar com a comunidade, especialmente em territórios indígenas, é essencial para construir uma cultura de paz. Quando levamos informação, esporte e apoio social, contribuímos diretamente para a prevenção da violência”, afirmou.

Coordenadora do Acre pela Vida, Francisca de Fátima, destaca o caráter preventivo das ações. Fpto: Ascom Sejusp

O cronograma também contemplou visitas técnicas e escuta ativa junto às comunidades locais e instituições públicas, com o objetivo de mapear demandas e orientar futuras políticas públicas. Nas aldeias, a equipe conheceu projetos esportivos indígenas, incluindo times femininos e masculinos, realizou palestras e entregou materiais esportivos.

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Assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, ressaltou a importância da atuação integrada. Foto: Cedida

A assessora da DIRPSJ, Hany Cruz de Armas, destacou a importância da aproximação com os povos tradicionais. “Estar presente nas aldeias, ouvir as lideranças e contribuir com ações concretas demonstra respeito e compromisso. A segurança pública precisa dialogar com a realidade de cada comunidade, especialmente no contexto indígena”, enfatizou.

Fonte: Governo AC

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