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Publicação de Instrução Normativa regulamenta compensação de Reserva Legal no Acre
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 1º, a Instrução Normativa nº 2/2025, que estabelece os procedimentos para a compensação da Reserva Legal (RL) em propriedades rurais. A medida, que integra o Programa de Regularização Ambiental (PRA), representa um marco para o equilíbrio entre produção agrícola e conservação da floresta, oferecendo segurança jurídica a produtores e fortalecendo a política estadual de sustentabilidade.
A Reserva Legal, prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), corresponde a uma área mínima de cada imóvel rural que deve ser mantida com vegetação nativa. No Acre, assim como em outros estados amazônicos, milhares de propriedades apresentam passivos ambientais — áreas desmatadas além do permitido antes de 22 de julho de 2008. A nova normativa regulamenta como esses passivos poderão ser regularizados sem necessariamente exigir a recomposição dentro da própria área.
Publicação de Instrução Normativa regulamenta compensação de Reserva Legal no Acre. Foto: Marcos Vicentti/SecomEntre as modalidades aceitas estão:
- Aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), títulos que representam áreas preservadas ou em recuperação;
- Arrendamento de áreas sob regime de servidão ambiental;
- Doação ao poder público de imóveis dentro de unidades de conservação ainda não regularizadas;
- Uso de áreas equivalentes com vegetação excedente em outro imóvel, próprio ou de terceiros, desde que no mesmo bioma.
A normativa detalha critérios técnicos rigorosos: as áreas compensatórias devem ter extensão equivalente ao déficit, estar no mesmo bioma e, quando fora do Acre, localizar-se em áreas prioritárias reconhecidas por estados ou pela União. Além disso, tanto o imóvel cedente (quem oferece a área preservada) quanto o receptor (quem tem déficit) precisam ter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado.
O texto também prevê responsabilidade solidária: caso a área cedida seja desmatada após a compensação, tanto o proprietário cedente quanto o receptor poderão ser punidos. Outro ponto importante é a exigência de transparência fundiária: imóveis usados para compensação deverão estar livres de pendências judiciais e devidamente registrados.
Instrução Normativa oferece segurança jurídica a produtores e fortalece a política estadual de sustentabilidade. Foto: Pedro Devani/SecomA regulamentação traz benefícios sociais e econômicos, pois garante que produtores rurais em situação irregular tenham caminhos viáveis de adequação ambiental, evitando multas e restrições de crédito. E, ainda, assegura que a compensação resulte em ganho ambiental real, direcionando esforços para áreas prioritárias de conservação e conectividade ecológica, como corredores de biodiversidade.
Em termos práticos, a instrução normativa sinaliza ao setor produtivo que é possível conciliar produção e preservação, e à sociedade, que a floresta em pé pode se transformar em ativo econômico legítimo e sustentável.
O secretário da Sema, Leonardo Carvalho, explica que a normativa não cria novas obrigações, apenas operacionaliza instrumentos já previstos em lei federal, adaptando-os à realidade acreana. A expectativa é que, com a medida, o estado avance na implementação do PRA, destrave investimentos internacionais e reforce sua posição como referência em governança climática.
Secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou o papel da Instrução Normativa como decisivo para a regularização ambiental. Foto: Emanoel Farias/Sema“Com a publicação da Instrução Normativa nº 2/2025, damos um passo decisivo para a regularização ambiental no Acre. A normativa oferece segurança jurídica aos produtores e define critérios claros para a compensação da Reserva Legal, permitindo conciliar produção agrícola com a preservação da floresta, que é um pedido do governador Gladson Camelí. É um avanço que fortalece a sustentabilidade, protege áreas estratégicas e reafirma o compromisso do governo do Estado com a governança ambiental e o desenvolvimento responsável”, frisou o gestor da pasta.
Fonte: Governo AC
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Expoacre Juruá transforma tecnologia e cultura em lazer inclusivo para famílias
A Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, tem se destacado não apenas como vitrine agropecuária, mas também como espaço de inovação e lazer para toda a família. A Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia do Acre (Seict) reuniu estandes voltados para crianças e jovens, com tecnologia, produtos em impressão 3D e atividades interativas que têm atraído grande público.
Espaço abrange jovens e crianças e é marcado por inclusão. Foto: Clemerson Ribeiro/SecomO espaço kids é um dos pontos mais movimentados da feira, reunindo brincadeiras que vão de pintura corporal a experiências com óculos de realidade virtual. Para os pais, é uma oportunidade de lazer e entretenimento enquanto visitam a segunda maior feira agropecuária do estado.
Kethyla Shawãdawa, monitora do espaço, explica que as atividades são voltadas para o desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas, além de incluir tecnologia.
“Tem sido um espaço muito especial. As crianças participam de oficinas de escultura com balões, de miçangas e de materiais recicláveis, onde podem criar brinquedos. Também oferecemos brincadeiras voltadas para o desenvolvimento cognitivo e da coordenação motora, além de pintura facial. A grande novidade é a experiência com óculos de realidade virtual, que permite aos pais acompanhar o que seus filhos estão vivenciando”, disse.
Segundo ela, o espaço tem recebido grande movimento todas as noites, com muitos pais participando junto aos filhos. “Foi pensado com carinho para que as crianças tenham um ambiente acolhedor e cheio de descobertas.”
Miguel aproveita óculos de realidade virtual. Foto: Clemerson Ribeiro/SecomInovação e inclusão
A dentista Jamile Feijó, mãe de Miguel Machado, de 7 anos, aprovou a iniciativa. “Estamos parando em todos os estandes para que ele possa conhecer e se divertir. Este espaço está muito interativo, ele está amando e está sendo incrível. Ainda vamos ver outros estandes”, contou.
Já Lacione Maia destacou o caráter inovador. “As brincadeiras, a forma como estão expostas e os instrutores são perfeitos, têm muito jeito com criança.”
Outro ponto de destaque é a preocupação com a inclusão. Darcinete Oliveira ressaltou que este ano há mais opções voltadas para crianças atípicas.
“Nos outros anos não víamos tantas atividades direcionadas a essa necessidade. Agora encontramos jogos e materiais inclusivos que estimulam a participação delas. Isso mostra uma preocupação maior com a diversidade e torna o evento ainda mais especial.”
Impressão 3D é um dos atrativos do estande voltado para tecnologia e inovação. Foto: Clemerson Ribeiro/SecomImpressão 3D e cultura local
Os estandes de tecnologia também chamam atenção. Laurênio de Souza ficou impressionado com os personagens criados em impressão 3D.
“É como uma escultura, lembra trabalhos antigos, mas hoje está mais acessível e até possível de encomendar. É um avanço para nossas cidades, porque antes só víamos pela internet ou televisão, e agora temos a oportunidade de acompanhar ao vivo. O trabalho está muito bonito, parabéns aos organizadores.”
Rodrigo Gomes, expositor, destacou o sucesso dos chaveiros sensoriais e dos “dummys”. Além disso, sua empresa Juruá 3D tem produzido peças que valorizam a identidade local.
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Empresas também apostaram em produtos que ressaltam a identidade de Cruzeiro do Sul. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom“Queremos explorar a cultura do Juruá e desenvolver peças personalizadas que representem a região. Já fizemos chaveiros com a Catedral, árvores, casas de farinha e até saquinhos de farinha e açaí. São elementos culturais que fortalecem nossa tradição e permitem que o visitante leve um presente único e representativo da cidade.”
Tiago Lucena, coordenador do Laboratório de Biologia Animal e fundador da startup Jabotec 3D, reforçou o caráter inovador.
“Este ano trouxemos a Jabotec 3D, especializada em produtos personalizados em impressão 3D. Transformamos elementos da cultura pop em objetos colecionáveis e também aplicamos a tecnologia em materiais didáticos, que tornam as salas de aula mais interativas. Já validamos resultados com aumento de até 60% nas notas dos alunos.”
Analice foi visitar a feira apenas para adquirir seus personagens preferidos. Foto: Clemerson Ribeiro/SecomEncanto para jovens
Analice do Nascimento, de 11 anos, ficou encantada com os espaços voltados para colecionadores.
“Estou começando a me apaixonar por essas figuras e vim preparada para adquirir algumas peças. Ontem comprei uma Hello Kitty e hoje levei um Pikachu. São produtos que remetem à infância e despertam muito interesse.”
Ela destacou que o evento é uma oportunidade para conhecer novidades e investir em itens que antes só acompanhava à distância. “É um espaço que atrai jovens e adultos, e que valoriza esse universo cultural de forma acessível.”
Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
Foto: Clemerson Ribeiro/Secom
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