Autuações contra o agronegócio crescem dez vezes em um ano

O número de multas aplicadas ao agronegócio por descumprimento do piso mínimo do frete disparou em 2025, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Até o fim de outubro, foram registradas 41.991 autuações, um aumento de quase dez vezes em relação a 2024, quando foram emitidos 4.287 autos de infração.

O valor total das penalidades também subiu de R$ 18,9 milhões no ano passado para mais de R$ 127 milhões até o dia 23 de outubro deste ano. A escalada nas multas reflete o reforço da fiscalização da agência sobre o cumprimento da tabela que define os valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas no país.

Fiscalização mais rígida e divergências no setor

A ANTT intensificou o monitoramento para garantir que os contratos de frete respeitem o piso mínimo obrigatório, estabelecido com base nos custos operacionais da atividade, sem incluir margem de lucro.

Quando o valor acordado entre as partes fica abaixo do mínimo definido, a multa é aplicada ao contratante do serviço, mesmo que o caminhoneiro aceite o preço.

Produtores rurais e embarcadores afirmam que a regra desconsidera as condições reais do mercado, especialmente em períodos de sazonalidade ou em trajetos com baixo retorno financeiro.

CNA aciona o STF e critica distorções na lei

Inconformada com o aumento das penalidades, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei do frete mínimo.

Na ação, a entidade argumenta que o modelo atual interfere na livre negociação, distorce o funcionamento do mercado e onera excessivamente os embarcadores, tornando inviável a contratação de transportadores autônomos.

“A política do piso mínimo, da forma como é aplicada hoje, impede o funcionamento adequado da economia e eleva o custo para os produtores”, diz a CNA no documento enviado à Corte.

Origem da tabela e efeitos no transporte rodoviário

A tabela do frete mínimo foi criada em 2018, após a paralisação nacional dos caminhoneiros, como uma forma de garantir renda mínima aos transportadores autônomos e evitar novas crises no abastecimento.

Sete anos depois, o agronegócio afirma que a medida perdeu o propósito original e se tornou um entrave logístico.

Segundo a CNA, desde a implementação da lei, a participação dos caminhoneiros autônomos no transporte nacional caiu de 53,7% para 33,4% da frota registrada. Já as transportadoras e cooperativas ampliaram a atuação, favorecidas por frotas mais novas e custos operacionais menores.

Frete de retorno é um dos principais pontos de conflito

Um dos principais alvos de críticas é o frete de retorno — o trajeto de volta após a entrega da carga.

Tradicionalmente, esse percurso tem valor mais baixo, pois o caminhão precisa retornar independentemente da carga. Entretanto, a tabela da ANTT não diferencia ida e volta, obrigando o contratante a pagar o piso integral mesmo no retorno, o que, segundo o setor, distorce a realidade comercial e aumenta os custos logísticos.

ANTT defende a política de piso mínimo

Em resposta, a ANTT defende a tabela, afirmando que o objetivo é garantir remuneração mínima justa aos transportadores e cobrir os custos operacionais da atividade, sem prejuízo para a sustentabilidade do setor.

A agência informa que realiza revisões periódicas na norma, com base em consultas e audiências públicas, para aprimorar o modelo e torná-lo mais equilibrado.

Caminhoneiros autônomos defendem manutenção da lei

Para os representantes dos caminhoneiros, o piso mínimo é essencial para assegurar dignidade e equilíbrio nas negociações.

O presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, conhecido como Chorão, afirma que o agronegócio ignora o custo real do transporte.

• “O agro não cumpre a tabela do custo mínimo, que sequer embute lucro. Queremos ter garantia de trabalho, não a escravidão do transporte”, declarou Landim.

Ele também atribui a redução no número de motoristas autônomos a outros fatores, como falta de infraestrutura, alto custo da frota e envelhecimento da categoria.

Queda expressiva no número de motoristas habilitados

Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o número de pessoas habilitadas para conduzir caminhões caiu 62,9% na última década.

Em 2014, havia 3,58 milhões de motoristas com CNH categoria C, contra 1,32 milhão em 2024, refletindo o envelhecimento da categoria e a dificuldade de reposição de profissionais no transporte rodoviário.

Debate deve se intensificar no STF

Com a ação da CNA em análise no Supremo, o impasse entre produtores e transportadores deve se prolongar.

Enquanto o agronegócio busca flexibilizar as regras para adequá-las à realidade do mercado, caminhoneiros e a ANTT defendem o cumprimento integral da tabela como forma de garantir segurança econômica e equilíbrio no setor logístico brasileiro.

Fonte: Portal do Agronegócio