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Orçamento da União para 2026 expõe incoerência do governo na proteção ao produtor

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O Orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso redesenha a política de gestão de risco do agro brasileiro e sinaliza uma tentativa clara do governo de tirar o clima da conta direta do Tesouro e empurrar mais responsabilidade para o seguro privado. Segundo especialistas, o recado central para o produtor é duplo: de um lado, há menos dinheiro proporcionalmente para subvenção ao prêmio do seguro rural; de outro, o governo prepara um modelo em que contratar seguro tende a deixar de ser opção e virar condição para acessar crédito com juros do Plano Safra.

No geral o orçamento tem previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões, incluindo R$ 1,8 trilhão para refinanciamento da dívida pública. A proposta estima um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo e reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também haverá despesa extra com o Fundo Eleitoral, programada em cerca de R$ 5 bilhões.

Seguro rural – Para 2026, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) terá R$ 1,017 bilhão, 4% a menos que o orçamento inicial de 2025 (R$ 1,06 bilhão) e 6,86% abaixo do que o próprio governo havia proposto ao enviar o projeto ao Congresso. Já o Proagro, que cobre perdas de financiamentos principalmente da agricultura familiar e de médio porte, terá R$ 6,61 bilhões em indenizações, alta de 14,42% frente ao orçamento de 2025. Na prática, a despesa obrigatória continua muito maior que a verba do seguro rural, mas o plano oficial é começar a inverter essa lógica ao longo dos próximos anos.

Segundo analistas, o Ministério da Agricultura trabalha com um “novo modelo” no qual a contratação de seguro rural se tornaria obrigatória para quem quiser financiamento com juros controlados do Plano Safra, com ou sem subvenção. Isso ampliaria a base de segurados e permitiria um mutualismo maior, misturando regiões de alto e baixo risco e diluindo a conta dos eventos climáticos extremos. A blindagem do orçamento do PSR contra cortes e contingenciamentos, prevista na LDO de 2026 e no projeto de lei 2.951/2024, é peça-chave para dar previsibilidade às apólices, mas ainda depende de sanção presidencial e aprovação na Câmara.

Proagro – O movimento de fundo é conter a escalada do Proagro. Desde 2020, as indenizações ultrapassam R$ 26,8 bilhões, com pico em 2023, quando foram pagos cerca de R$ 9,4 bilhões, muito acima do planejado, pressionando o caixa público. Uma lei aprovada no fim de 2024 determinou que o volume anual de contratações do Proagro passe a obedecer um limite ligado à dotação orçamentária, na prática impondo um teto aos gastos. O Conselho Monetário Nacional regulamentou essa mudança e, junto com o Banco Central, revisou critérios de enquadramento — como limites menores de faturamento para acesso — e ajustes no cálculo de custos de cobertura para reduzir a conta.

O governo quer redirecionar gradualmente parte da verba do Proagro, hoje mais de seis vezes maior que o PSR, para subvenção ao seguro rural privado. Nesse desenho, seguradoras e resseguradoras passam a assumir o risco climático com apoio do orçamento público via subsídio, em vez de o Tesouro ficar exposto diretamente a quebras de safra. Para o produtor, isso significa que a cobertura tende a migrar cada vez mais do Proagro para apólices de seguro, com regras próprias de franquia, limite de indenização e exigências de manejo.

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O que muda na prática para o produtor

Na fazenda, o cenário que se desenha para 2026 em diante é de maior exigência e menos improviso na gestão de risco:

  • quem financia pelo Plano Safra deve se preparar para ver o seguro rural virar condição obrigatória do crédito em algum momento da próxima safra ou na seguinte;

  • a disponibilidade de subvenção continuará limitada — R$ 1,017 bilhão não cobre toda a demanda potencial — o que tende a priorizar perfis, culturas e regiões definidos pelas políticas públicas;

  • depender exclusivamente do Proagro ficará mais difícil, com teto de gasto e critérios mais rígidos, especialmente para produtores de maior faturamento.

Especialistas recomendam que produtores conversem com seus bancos, corretores e contadores já no início de 2026 para entender:

  • quais modalidades de seguro (multirrisco, produtividade, faturamento, índices climáticos) estarão disponíveis na região;

  • como combinar seguro rural, Proagro (onde ainda for possível) e outras ferramentas de proteção, como hedge de preços;

  • qual é o custo efetivo do prêmio em relação à margem da atividade, para evitar contratar cobertura inadequada.

Pesquisa ganha fôlego – O Orçamento de 2026 traz ainda um sinal positivo para o médio e longo prazo do agro: o reforço da pesquisa agropecuária. As dotações específicas para pesquisa e inovação na Embrapa sobem de R$ 364,1 milhões em 2025 para R$ 420,4 milhões em 2026, alta de 15,47%, aproximando-se do patamar de R$ 500 milhões considerado mínimo pela estatal para manter o ritmo de desenvolvimento tecnológico. O orçamento total da Embrapa chega a R$ 4,84 bilhões, crescimento modesto de 1,68%, mas com prioridade clara para a área de pesquisa.

Já os orçamentos dos principais ministérios ligados ao campo têm desempenho misto. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) cai para R$ 7,19 bilhões, recuo de 12,25% frente a 2025, enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) sobe 3,57%, para R$ 1,65 bilhão.

A Conab perde 6,6%, ficando com R$ 1,79 bilhão, e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima registra leve queda de 0,76%, para R$ 727,1 milhões. Por outro lado, o Incra tem alta de 3,49%, para R$ 2,82 bilhões, e o Pronaf avança 15,23%, com R$ 10,1 bilhões aprovados para 2026, dos quais R$ 500 milhões para financiamento e o restante para subvenções às operações.

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RECADOS – Para o produtor rural, o balanço do Orçamento de 2026 é claro: haverá mais recursos para pesquisa e para a agricultura familiar, mas a política de seguro e de gestão de risco entra numa fase de transição em que o dinheiro público será mais disputado e a exigência de contratar seguro tende a aumentar. Em um ambiente de clima mais instável e margens apertadas, acompanhar de perto essa virada de chave do Proagro para o seguro rural privado pode ser tão importante quanto acompanhar a próxima previsão de chuva.

Na visão do presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação de Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), o Orçamento de 2026 traz uma mensagem paradoxal: “o governo diz que quer um agro mais protegido contra o clima, mas mantém o seguro rural com pouco mais de R$ 1 bilhão, muito distante do patamar que o setor considera adequado para um país com a dimensão produtiva do Brasil”.

“O aumento do Proagro para R$ 6,6 bilhões e a criação de um teto para essa despesa mostram que o Tesouro não quer mais ser o ‘segurador de última instância’ de todos os eventos climáticos, o que é compreensível do ponto de vista fiscal. O problema é que, se esse ajuste não vier acompanhado de um reforço robusto ao seguro rural privado e de regras claras de transição, o produtor pode ficar no meio do caminho: com Proagro mais restrito, seguro caro ou inacessível e crédito exigindo cobertura”, lembrou Isan.

“Há um consenso entre as principais entidades de que o seguro rural não é gasto, é investimento em estabilidade de produção, renda e crédito. Quando o orçamento é cortado ou liberado em ‘pingados’, o resultado é conhecido: área segurada cai, pequenos e médios produtores ficam descobertos e a pressão sobre o Proagro e sobre o caixa do governo volta pela porta dos fundos. Segundo especialistas, já chegamos a ver mais de 16% da área plantada coberta; hoje se fala em algo próximo de 2%, um retrocesso que contrasta com a frequência de eventos extremos que o campo está enfrentando”, comentou Rezende.

“É positivo ver mais recursos para pesquisa na Embrapa e um reforço no Pronaf, mas o recado que o orçamento deveria dar ao agro em 2026 é outro: previsibilidade de crédito, de seguro e de defesa sanitária em um ambiente de clima cada vez mais instável. O produtor não pede privilégio; pede regras claras, orçamento estável e instrumentos de risco que funcionem na prática, sem surpresa no meio da safra. Enquanto o país não tratar seguro rural e gestão de risco como política de Estado, o Orçamento continuará parecendo um cobertor curto: cobre a urgência fiscal, mas deixa descoberta a base produtiva que garante alimento, exportação e equilíbrio das contas externas”, completou o presidente do IA e da Feagro-MT.

Fonte: Pensar Agro

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Receita Federal gera insegurança tributária para pecuaristas com operações no Uruguai e aumenta temor de bitributação

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A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 83/2026 acendeu um alerta entre produtores rurais brasileiros com operações pecuárias no Uruguai. O novo entendimento da Receita Federal sobre a Convenção Brasil–Uruguai para Evitar a Dupla Tributação criou um cenário de incerteza jurídica ao deixar sem definição clara o enquadramento tributário da pecuária extensiva no tratado internacional.

Especialistas avaliam que a interpretação adotada pela Receita pode ampliar o risco de bitributação para produtores que já recolhem impostos no Uruguai, além de elevar a complexidade fiscal das operações agropecuárias entre os dois países.

A Convenção Brasil–Uruguai, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 11.747/2023, foi criada justamente para evitar que um mesmo rendimento fosse tributado simultaneamente nos dois países, além de oferecer previsibilidade tributária a investidores e produtores rurais com atuação internacional.

No entanto, a nova interpretação da Receita Federal passou a restringir o alcance do Artigo 6 da Convenção, que trata dos rendimentos provenientes de bens imóveis.

Receita reconhece agricultura, mas deixa pecuária em “zona cinzenta”

Segundo o entendimento apresentado na SC Cosit nº 83/2026, apenas atividades agrícolas e florestais foram reconhecidas como rendimentos diretamente vinculados ao uso do imóvel rural.

A pecuária extensiva, principal modelo de produção uruguaio, ficou fora desse enquadramento — exceto em casos em que a atividade seja considerada acessória à agricultura.

Para especialistas do setor, a interpretação não reflete a realidade operacional da pecuária no Uruguai, onde a utilização da terra e das pastagens naturais é elemento central da atividade produtiva.

“A Receita adotou uma leitura muito estreita. Na pecuária extensiva, o uso do solo é parte essencial da atividade. Ignorar essa relação direta entre pastagem e produção cria insegurança para quem trabalha exclusivamente com gado”, afirma Leandro Genaro, advogado tributarista do Santos Neto Advogados.

Mudança pode elevar carga tributária dos produtores

Com a ausência de enquadramento claro no Artigo 6 da Convenção, a pecuária pode passar a ser tratada como lucro empresarial, conforme previsto no Artigo 7 do tratado internacional.

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Na prática, isso altera completamente a forma de tributação dos rendimentos obtidos no Uruguai e modifica os critérios de compensação dos impostos pagos no exterior.

Segundo especialistas, essa mudança pode resultar em aumento da carga tributária para produtores brasileiros que mantêm operações pecuárias no país vizinho.

“Se a pecuária for deslocada para o Artigo 7, o produtor passa a lidar com regras diferentes para apuração do lucro e aproveitamento do crédito tributário. Isso pode gerar distorções relevantes”, explica Genaro.

Crédito tributário vira ponto crítico nas operações internacionais

Outro fator de preocupação é o mecanismo de compensação tributária previsto no Artigo 25 da Convenção, utilizado para evitar a bitributação entre Brasil e Uruguai.

O sistema exige documentação detalhada, alinhamento entre períodos fiscais dos dois países e comprovação rigorosa dos tributos recolhidos no exterior.

Qualquer inconsistência documental pode resultar na glosa do crédito tributário pela Receita Federal, ampliando o risco de dupla tributação sobre a mesma renda.

Para especialistas, a nova interpretação aumenta significativamente a necessidade de controle fiscal nas operações agropecuárias internacionais.

“O produtor terá de detalhar muito mais suas operações. A tendência é que a Receita exija comprovação minuciosa da ligação entre a atividade pecuária e o uso do imóvel rural. Sem isso, o risco de autuação cresce consideravelmente”, alerta o advogado.

Setor pecuário cobra definição mais clara da Receita Federal

A avaliação de especialistas é que a Solução de Consulta não encerra o debate jurídico — ao contrário, abre novas dúvidas sobre o tratamento tributário da pecuária brasileira no Uruguai.

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Produtores rurais e assessorias tributárias aguardam novos posicionamentos da Receita Federal para reduzir a insegurança jurídica e trazer maior previsibilidade às operações internacionais do setor.

“O entendimento atual deixa lacunas importantes. Quem atua exclusivamente com pecuária continua sem orientação clara sobre como seus rendimentos serão tratados no Brasil”, afirma Genaro.

A preocupação ganha relevância diante do crescimento dos investimentos brasileiros na pecuária uruguaia nos últimos anos, impulsionados pela segurança sanitária, disponibilidade de terras e integração comercial entre os dois países.

Enquanto não houver definição mais objetiva sobre o enquadramento tributário da atividade, produtores seguem expostos a riscos fiscais, aumento de custos e possíveis disputas tributárias envolvendo operações internacionais no agronegócio.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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