A análise dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) continua sem data para ser retomada pelo Congresso Nacional. A sessão prevista para outubro, que trataria dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi cancelada, prolongando a incerteza sobre o futuro do texto sancionado em agosto.

Ao todo, 63 vetos foram aplicados, provocando intenso debate entre representantes do agronegócio, ambientalistas e entidades do setor produtivo. Na véspera da sessão cancelada, a Sociedade Rural Brasileira reforçou publicamente sua defesa pela derrubada integral desses vetos.

Agronegócio busca previsibilidade e segurança jurídica

Para a advogada e especialista em direito agrário Márcia Alcântara, o setor rural vê a lei como uma oportunidade de maior previsibilidade regulatória e melhor gestão de riscos.

Segundo ela, o texto aprovado originalmente poderia trazer redução de assimetrias, maior clareza nos processos e estímulos a financiamentos, ao permitir uma estrutura mais estável para a análise de risco por bancos e seguradoras.

No entanto, Alcântara destaca que os vetos presidenciais limitam o alcance do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) e ampliam a margem de decisão dos órgãos ambientais, o que pode resultar em prazos mais longos, custos adicionais de conformidade e fiscalização intensificada.

Setor defende derrubada parcial dos vetos

A expectativa predominante no agronegócio é que o Congresso derrube parte dos vetos, retomando pontos considerados essenciais para a eficiência do processo de licenciamento.

De acordo com a especialista, esse seria o cenário ideal, pois restabelece a proporcionalidade por risco, amplia a aplicabilidade da LAC para atividades moderadas, define prazos objetivos e reduz a discricionariedade — elementos alinhados ao Código Florestal.

Possíveis cenários em análise pelo Congresso

Márcia Alcântara aponta três cenários possíveis para a votação:

1. Manutenção integral dos vetos — cenário conservador

Caso o Congresso mantenha os vetos em sua totalidade, prevalece um modelo mais rigoroso.

Isso exigiria das empresas e produtores uma reestruturação de compliance, adaptação dos cronogramas e aumento da burocracia, resultando em processos mais longos e dispendiosos.

2. Cenário híbrido

Uma alternativa intermediária manteria salvaguardas em áreas sensíveis, ao mesmo tempo em que simplificaria o fluxo de licenças para atividades de baixo risco.

Esse modelo também definiria parâmetros mínimos nacionais, respeitando flexibilidades estaduais.

3. Derrubada parcial dos vetos — cenário considerado ideal pelo setor

Este caminho reequilibraria o texto, garantindo instrumentos proporcionais ao risco, simplificação de procedimentos e segurança jurídica, sem abrir mão de proteções socioambientais.

Adequação do agronegócio pode levar até seis meses

Se os vetos forem mantidos, a especialista estima que o setor precisará de 90 a 180 dias para se adaptar às novas regras.

Nesse período, produtores devem:

• mapear atividades conforme o tipo de licença exigido e a bacia hidrográfica;
• classificar impactos e possíveis condicionantes;
• ajustar o cronograma de obras, plantios e colheitas às novas janelas ambientais;
• readequar práticas operacionais para atender às exigências atualizadas.

Lei avança, mas vetos mantêm incertezas

Alcântara destaca que a Lei 15.190/2025 traz avanços importantes ao padronizar conceitos, incentivar inovação e integrar o licenciamento ao Código Florestal e ao sistema digital de Mensuração, Relato e Verificação (MRV).

Apesar disso, a manutenção de elevado grau de discricionariedade e as limitações impostas à LAC preservam incertezas, sobretudo para atividades de médio impacto.

Desafio é equilibrar segurança jurídica e proteção ambiental

Segundo a especialista, o grande desafio está em construir um modelo que una eficiência e responsabilidade ambiental. Uma solução negociada, com parâmetros nacionais mínimos e fluxos simplificados para atividades de baixo risco, tende a gerar ganhos de produtividade sem comprometer a proteção ambiental.

Fonte: Portal do Agronegócio