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Câmara Municipal de Rio Branco divulga Recomendação do Ministério Público sobre Projeto de Lei do Plano Diretor

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A Câmara Municipal de Rio Branco torna pública a Recomendação nº 0001/2026/PHABURBAN, expedida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, no âmbito dos Autos nº 06.2024.00000777-2.

O documento trata do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que visa promover alterações no Plano Diretor do Município.

Na Recomendação, o Ministério Público orienta que a Câmara se abstenha de aprovar a proposta enquanto não forem assegurados:

  • Processo participativo amplo, transparente e efetivo;
  • Realização de audiências públicas com divulgação prévia adequada;
  • Disponibilização integral dos estudos técnicos relacionados ao projeto;
  • Compatibilização com os planos setoriais municipais.

O órgão ministerial também requisita que sejam prestadas informações detalhadas acerca das ações, instrumentos e metodologias adotadas para promover o debate público e garantir a participação da sociedade civil no processo legislativo.

Entre os pontos solicitados estão a descrição do cronograma das atividades participativas, a eventual utilização de plataformas digitais e consultas públicas, bem como a forma de envolvimento de conselhos municipais, entidades de classe e associações comunitárias.

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A Câmara Municipal informa que a Recomendação será devidamente analisada no âmbito institucional, observando as disposições legais pertinentes.

O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim e está disponível para consulta pública.

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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Prefeitura de Rio Branco mantém atendimento de saúde neste sábado com quatro Uraps abertas

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manterá quatro Unidades de Referência em Atenção Primária (Uraps) abertas neste sábado (29), das 7h às 17h. A medida busca ampliar o acesso aos serviços de saúde durante o fim de semana e garantir a continuidade da assistência à população.

Estarão em funcionamento a Urap Francisco Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena; a Urap Augusto Hidalgo de Lima, no Palheiral; a Urap Eduardo Assmar, no bairro Quinze; e a Urap Rozangela Pimentel, no Calafate.

A Urap Eduardo Assmar continuará atendendo em substituição à Urap Farmacêutica Dra. Claudia Vitorino, localizada no bairro Taquari, que passa por reforma. A estratégia adotada pela Secretaria Municipal de Saúde busca manter a cobertura da atenção primária e assegurar aos moradores da região uma unidade de referência durante o período das obras.

A população deve ficar atenta ao funcionamento excepcional e procurar a unidade aberta mais próxima de sua residência. Em situações de urgência ou emergência, a orientação é buscar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou o Pronto-Socorro.

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Unidades abertas neste sábado (29)

  • Urap Francisco Roney Meireles — das 7h às 17h
    Rua Arara, 132, bairro Adalberto Sena
  • Urap Augusto Hidalgo de Lima — das 7h às 17h
    Rua Tião Natureza, 29, bairro Palheiral
  • Urap Eduardo Assmar — das 7h às 17h
    Travessa Salim Farhat, s/n, bairro Quinze
  • Urap Rozangela Pimentel — das 7h às 17h
    Rua Maria Francisco Ribeiro, bairro Calafate
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(Foto: Card de divulgação)

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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