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Câmara Municipal de Rio Branco divulga Recomendação do Ministério Público sobre Projeto de Lei do Plano Diretor
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A Câmara Municipal de Rio Branco torna pública a Recomendação nº 0001/2026/PHABURBAN, expedida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, no âmbito dos Autos nº 06.2024.00000777-2.
O documento trata do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que visa promover alterações no Plano Diretor do Município.
Na Recomendação, o Ministério Público orienta que a Câmara se abstenha de aprovar a proposta enquanto não forem assegurados:
- Processo participativo amplo, transparente e efetivo;
- Realização de audiências públicas com divulgação prévia adequada;
- Disponibilização integral dos estudos técnicos relacionados ao projeto;
- Compatibilização com os planos setoriais municipais.
O órgão ministerial também requisita que sejam prestadas informações detalhadas acerca das ações, instrumentos e metodologias adotadas para promover o debate público e garantir a participação da sociedade civil no processo legislativo.
Entre os pontos solicitados estão a descrição do cronograma das atividades participativas, a eventual utilização de plataformas digitais e consultas públicas, bem como a forma de envolvimento de conselhos municipais, entidades de classe e associações comunitárias.
A Câmara Municipal informa que a Recomendação será devidamente analisada no âmbito institucional, observando as disposições legais pertinentes.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim e está disponível para consulta pública.
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Prefeitura de Rio Branco mantém atendimento de saúde neste sábado com quatro Uraps abertas
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manterá quatro Unidades de Referência em Atenção Primária (Uraps) abertas neste sábado (29), das 7h às 17h. A medida busca ampliar o acesso aos serviços de saúde durante o fim de semana e garantir a continuidade da assistência à população.
Estarão em funcionamento a Urap Francisco Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena; a Urap Augusto Hidalgo de Lima, no Palheiral; a Urap Eduardo Assmar, no bairro Quinze; e a Urap Rozangela Pimentel, no Calafate.
A Urap Eduardo Assmar continuará atendendo em substituição à Urap Farmacêutica Dra. Claudia Vitorino, localizada no bairro Taquari, que passa por reforma. A estratégia adotada pela Secretaria Municipal de Saúde busca manter a cobertura da atenção primária e assegurar aos moradores da região uma unidade de referência durante o período das obras.
A população deve ficar atenta ao funcionamento excepcional e procurar a unidade aberta mais próxima de sua residência. Em situações de urgência ou emergência, a orientação é buscar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou o Pronto-Socorro.
Unidades abertas neste sábado (29)
- Urap Francisco Roney Meireles — das 7h às 17h
Rua Arara, 132, bairro Adalberto Sena - Urap Augusto Hidalgo de Lima — das 7h às 17h
Rua Tião Natureza, 29, bairro Palheiral - Urap Eduardo Assmar — das 7h às 17h
Travessa Salim Farhat, s/n, bairro Quinze - Urap Rozangela Pimentel — das 7h às 17h
Rua Maria Francisco Ribeiro, bairro Calafate

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