Amin defende redistribuição de vagas na Câmara com base no censo de 2022

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1 de outubro de 2025

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a decisão que manteve a atual composição da Câmara dos Deputados, sem redistribuir as vagas proporcionais ao censo de 2022. Segundo ele, Santa Catarina e o Pará foram prejudicados, já que deveriam ter ampliado suas bancadas federais em quatro deputados cada, número que poderia chegar a cinco no caso catarinense devido ao crescimento populacional.

— O estado de Santa Catarina e o estado do Pará também, com o mesmo número, merecem, pelo censo de 2022, ter a sua bancada federal elevada em quatro vagas. Se fosse fazer a estatística de hoje, seriam cinco em Santa Catarina, porque o estado está sendo objeto de uma forte migração interna e externa também. Isso até nos orgulha, mas isso tem uma implicação federativa: a Federação é uma das cláusulas, não só constitucionais, mas pétreas — afirmou.

O senador destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que o Congresso legislasse sobre o tema, mas a tramitação foi interrompida após veto presidencial ao PLP 177/2023 aprovado por Câmara e Senado e à ausência de deliberação do Congresso sobre o veto. Amin apontou que a decisão tomada na véspera pelo STF, ao validar o impasse, homologou o que chamou de “drible” à Constituição.

— Não estou dizendo que o Supremo decidiu erradamente, mas decidiu com absoluta miopia. Realmente, a Câmara, o Congresso, não decidiu. Deveria ter decidido, mas o veto do presidente interrompeu. E nós vamos ficar aqui quietos? Isso é um escândalo que afronta um princípio federativo — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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