POLÍTICA NACIONAL
Amin defende redistribuição de vagas na Câmara com base no censo de 2022
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (1º), o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a decisão que manteve a atual composição da Câmara dos Deputados, sem redistribuir as vagas proporcionais ao censo de 2022. Segundo ele, Santa Catarina e o Pará foram prejudicados, já que deveriam ter ampliado suas bancadas federais em quatro deputados cada, número que poderia chegar a cinco no caso catarinense devido ao crescimento populacional.
— O estado de Santa Catarina e o estado do Pará também, com o mesmo número, merecem, pelo censo de 2022, ter a sua bancada federal elevada em quatro vagas. Se fosse fazer a estatística de hoje, seriam cinco em Santa Catarina, porque o estado está sendo objeto de uma forte migração interna e externa também. Isso até nos orgulha, mas isso tem uma implicação federativa: a Federação é uma das cláusulas, não só constitucionais, mas pétreas — afirmou.
O senador destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado que o Congresso legislasse sobre o tema, mas a tramitação foi interrompida após veto presidencial ao PLP 177/2023 aprovado por Câmara e Senado e à ausência de deliberação do Congresso sobre o veto. Amin apontou que a decisão tomada na véspera pelo STF, ao validar o impasse, homologou o que chamou de “drible” à Constituição.
— Não estou dizendo que o Supremo decidiu erradamente, mas decidiu com absoluta miopia. Realmente, a Câmara, o Congresso, não decidiu. Deveria ter decidido, mas o veto do presidente interrompeu. E nós vamos ficar aqui quietos? Isso é um escândalo que afronta um princípio federativo — ressaltou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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