POLÍTICA NACIONAL
Amorim critica exigências dos EUA e defende soberania brasileira em audiência na Câmara
POLÍTICA NACIONAL
O embaixador Celso Amorim, assessor especial do presidente Lula para assuntos internacionais, disse aos deputados da Comissão de Relações Exteriores da Câmara que as exigências feitas pelo governo americano ao Brasil são “impossíveis”, o que torna a negociação difícil. Em outro momento, classificou a situação como um tipo de “violência”.
Ele afirmou que o governo brasileiro até enviou respostas aos questionamentos feitos pela investigação da seção 301 num “esforço pelo diálogo”, mas não reconhece a jurisdição americana para este tipo de ação.
Na segunda-feira, o Brasil enviou respostas à investigação americana que questiona desde o comércio digital brasileiro até o desmatamento no país.
Amorim afirmou que a carta do presidente americano Donald Trump que trouxe o tarifaço “foge das práticas diplomáticas”, pois, logo no início, menciona questões de política interna, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“No dia em que o país permitir que uma autoridade estrangeira nomeie ou demita um ministro da sua Corte Suprema, pode esquecer. Não é mais país. A soberania do país é inegociável. A gente procurou negociar o que é possível negociar, mas o que se deduz é que receberam ordem de não negociar.”
Celso Amorim disse que ministros do governo têm buscado o diálogo com suas contrapartes nos Estados Unidos, mas informou que uma audiência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o secretário do Tesouro americano foi desmarcada, sem nova data.
Por outro lado, segundo ele, o presidente Lula aproveitou conversa por telefone, nesta quarta-feira (20), com o presidente francês, Emmanuel Macron, para defender a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. O objetivo é ter mais opções para os exportadores brasileiros.
O líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), disse que o presidente Lula deveria ligar diretamente para o presidente Donald Trump.

“Por que o Lula não pensa no Brasil e nos brasileiros? Todos sabemos que o Eduardo Bolsonaro está lá para falar dos abusos do Supremo Tribunal Federal. Mas logicamente que o governo usa milhões de reais de publicidade para querer imputar responsabilidade a um cara que está fazendo um trabalho muito importante.”
Amorim disse que conversas entre presidentes geralmente são preparadas para a conclusão de alguma negociação. Ou seja, as negociações não começam com elas.
Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), poucos deputados falaram sobre o tarifaço na audiência porque as pesquisas mostram que a maior parte da população é contrária às ações americanas.
“Porque os senhores estão envergonhados. Os senhores falaram de tudo: Hamas, Isreal, guerra da Ucrânia, mas não falam do que está acontecendo no Brasil. Porque os senhores estão traindo o país”.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que é preciso pensar nos interesses de empresas e trabalhadores brasileiros. “Agora se a gente ficar nesta dicotomia como estamos assistindo no Brasil há muito tempo, um lado contra o outro, o problema vai se manter sem solução para quem interessa que é o povo brasileiro e os empresários atingidos.”
Venezuela
O presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), voltou a condenar o governo pelo que ele chamou de atitude “tímida” contra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro.
“O Brasil num primeiro momento exigiu que se mostrasse as atas das eleições, fazendo com que Maduro respondesse não só ao presidente Lula, mas também à Vossa Excelência. Depois, o tribunal supremo venezuelano declarou todas as atas sigilosas e o governo brasileiro o que fez? Absolutamente nada”
Amorim disse que o Brasil reconhece o Estado venezuelano, mas criticou a legitimidade das últimas eleições. Segundo ele, é preciso manter uma embaixada na Venezuela até porque existem vários interesses comerciais entre os dois países, além dos brasileiros que vivem lá e refugiados que vivem aqui.
Ele manifestou preocupação com as ações do governo americano de mandar uma frota militar para a região com o objetivo de combater o narcotráfico.
“Mas eu acho que a não intervenção é fundamental. É princípio basilar da política externa brasileira e nos preocupa a presença de barcos de guerra muito próximos da costa da Venezuela. O crime organizado deve ser combatido, mas com a cooperação dos países e não com intervenções unilaterais.”
Gaza
Questionado, o embaixador também disse que o Brasil tem condenado as ações de Israel na faixa de Gaza e é acompanhado por vários países. Ele lembrou que o Brasil reconhece o estado palestino desde 2010 e que agora vários países estão anunciando o reconhecimento como uma forma de promover a paz na região.
Segundo ele, a rejeição do antissemitismo, que é o ódio contra os judeus, não pode ser usada para o apoio imediato a qualquer governo israelense.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Importância do direito tributário é destacada em sessão especial
A importância do direito tributário para a sociedade foi o tema central de uma sessão especial no Plenário do Senado nesta quinta-feira (17). Requerida pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), a solenidade marcou o encerramento da 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, com representantes de 21 países.
As Jornadas são promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), fundado em 1958 em Montevidéu, no Uruguai. No Brasil, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) é a representante oficial do instituto.
Izalci Lucas (PL-DF) lembrou que é contador e que a profissão lhe trouxe ensinamentos úteis para seu trabalho parlamentar.
— Atrás de cada número, tem uma vida. O direito tributário não é ciência de números, mas é ciência de vidas — registrou o senador.
Reforma tributária
O presidente do ILADT, Heleno Taveira Torres, elogiou o papel do Congresso Nacional na reforma tributária. Segundo Torres, o país vem dando uma demonstração de maturidade nos últimos anos, ao debater e aperfeiçoar o sistema tributário. Ele acrescentou que um dos papéis das jornadas é debater as alterações tributárias, com foco na segurança jurídica e na previsibilidade.
— Há um direito tributário unido na América Latina. Trabalhamos juntos para construir conceitos da tributação. Continuaremos trabalhando com respeito, inovação e inclusão — registrou.
Para a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Mara de Oliveira Pacobahyba, as jornadas tributárias são importantes também para a educação. Ela, que é auditora fiscal, disse que os professores da área são “verdadeiros mestres” da matéria. Pacobahyba também lembrou que a arrecadação dos tributos colabora com o financiamento da educação.
— Não há sociedade democrática que se ergue fora dos tributos. Meu desejo é que a reforma tributária venha para construir um país melhor — declarou a presidente do FNDE.
Proteção
A presidente da Associação Tributária da República Dominicana, Eunice Arias Torres, agradeceu ao Senado pela homenagem. Ela, que será a próxima presidente do ILADT, afirmou que o direito tributário não é estático, por ser feito por seres humanos, e que por isso ele deve ter a preocupação de fazer justiça.
Também participaram da sessão especial o secretário-geral do ILADT, Juan Albacete, e o conselheiro do ILADT Jonathan Barros Vita, além de contadores, advogados e participantes das Jornadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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