POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que obriga órgãos públicos a garantir acessibilidade, com a oferta de tecnologia assistiva ou de profissionais habilitados em Libras e braile.
O Projeto de Lei 708/23, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto aprovado também inclui a exigência de instrução e e capacitação de trabalhadores das empresas para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos ambientes de trabalho.
Participação plena
Segundo o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), assegurar a acessibilidade no ambiente de trabalho promove autonomia, independência e participação plena na sociedade.
“Trata-se de medida ética, humanitária e indispensável, alinhada a princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a não discriminação, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou.
Pessoas com deficiência no Brasil
De acordo com Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com alguma deficiência, o que corresponde a 7,3% da população dessa faixa etária.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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