POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que proíbe condomínios de multar pessoas com deficiência por perturbação de sossego
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multa por perturbação do sossego a pessoas com deficiência.
A medida é válida apenas para os casos de comportamentos relacionados diretamente à deficiência da pessoa.
Parecer favorável
O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5576/23, do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Segundo Cleber Verde, a proposta está de acordo com a Constituição. “Observa-se que a Carta Cidadã impõe ao Poder Público a proteção e a garantia das pessoas com deficiência”, analisou.
O texto insere no Estatuto da Pessoa com Deficiência o dever dos condomínios de garantir o tratamento compatível à deficiência do morador, bem como de promover o equilíbrio entre o direito à moradia e a harmonia coletiva.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta cria a Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde. A plataforma, acessível ao público, informará a disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertará sobre risco de desabastecimento a usuários cadastrados. Itens para doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras terão prioridade.
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde”, disse a ex-deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), autora do projeto, que atualmente está na suplência de mandato.
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Segundo o projeto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por regulamentar as diretrizes da lei.
O descumprimento das regras sujeitará os infratores a sanções administrativas. As instituições também poderão ser impedidas de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
A proposta tem regime de urgência e, por isso, poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto está apensado ao Projeto de Lei 7046/25, sobre o mesmo tema.
Para virar lei, o projeto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Virginia Fonseca se despede da Sardenha após dias de descanso com família e amigos
TJAC discute parceria para ampliar qualificação de jovens acolhidos e socioeducandos
Poder Judiciário do Acre reduz número de impressoras em 16,2% e avança nas metas de sustentabilidade
Projeto cria plataforma para monitorar estoque e falta de medicamentos no país
Prefeitura de Rio Branco reforça compromisso com ações de enfrentamento à violência contra a mulher
COMUNICADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), por meio de sua Mesa Diretora, informa à imprensa e à sociedade...
NOTA PÚBLICA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre, por meio de sua Mesa Diretora, representando todos os parlamentares acreanos, manifesta profundo...
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Expoacre Juruá transforma tecnologia e cultura em lazer inclusivo para famílias
A Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, tem se destacado não apenas como vitrine agropecuária, mas também como espaço de...
Detran une diversão e educação para ensinar trânsito às crianças na Expoacre Juruá
A quarta noite da Expoacre Juruá levou diversas famílias ao estande do Detran, no Centro de Eventos Orleir Cameli, em...
Segurança é reforçada durante Expoacre Juruá e garante noites de diversão para visitantes
Com objetivo de garantir noites tranquilas para os visitantes da Expoacre Juruá 2026, a Secretaria de Estado de Justiça e...
Prefeitura de Rio Branco reforça compromisso com ações de enfrentamento à violência contra a mulher
A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), participou, nesta segunda-feira...
Prefeitura de Rio Branco abre maior competição de futebol amador da capital com mais de 100 equipes
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, realizou nesta sexta-feira (17), no Estádio Antônio Aquino...
Prefeitura de Rio Branco fortalece Regulação e amplia acesso a consultas, exames e cirurgias
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, vem fortalecendo a atuação da Diretoria de Regulação,...
Virginia Fonseca se despede da Sardenha após dias de descanso com família e amigos
Após dias de férias na Sardenha, na Itália, Virginia Fonseca usou as redes sociais para se despedir do destino paradisíaco....
Ex da mãe de Virginia, posa com Vini Jr. e elogia humildade do jogador: ‘Encantado!’
Antonela Roccuzzo apoia Messi após derrota da Argentina na final da Copa: ‘Sempre luta’
Após a derrota da Argentina para a Espanha na final da Copa do Mundo, Antonela Roccuzzo usou as redes sociais,...
-
SEM CATEGORIA6 dias atrásNota de Apoio
-
SEM CATEGORIA6 dias atrásPrefeitura realiza visita técnica e amplia ações de limpeza e infraestrutura no bairro Jorge Lavocat
-
SEM CATEGORIA7 dias atrásPrefeitura de Rio Branco promove curso de português básico para migrantes em abrigo municipal
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásProjeto proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medida protetiva de urgência
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásImpacto fiscal da pirataria é tema de audiência nesta terça
-
SEM CATEGORIA6 dias atrásPrefeitura de Rio Branco aproxima vacinação antirrábica da população com campanha itinerante
-
AGRONEGÓCIO3 dias atrásChina e UE colocam R$ 28 bilhões da carne bovina sob pressão
-
AGRONEGÓCIO5 dias atrásTrump confirma tarifaço político, poupa café e carne, mas atinge açúcar, etanol e arroz
