POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que suspende participação do MST em conselho do governo
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24, que suspende a resolução do governo que incluiu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em um conselho de formulação de políticas contra a violência no campo.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPaz/Condraf) foi criado pela Resolução 18/24, instituída pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Ele é composto por 32 membros, distribuídos entre representantes do governo e da sociedade.
O Congresso Nacional, segundo a Constituição, tem o poder de suspender atos do Executivo, como decretos e portarias, quando considera que eles ultrapassam os limites do poder regulamentar do governo.
Suspensão
A suspensão da resolução foi pedida pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto. O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação do texto.
Segundo Lupion, o MST tem um histórico de conflitos agrários, ocupações ilegais e invasões de propriedades rurais sob o pretexto de pressionar por reforma agrária.
“A presença de tal entidade em um comitê cujo objetivo declarado é a ‘construção da paz’ no campo configura um contrassenso evidente e uma afronta direta ao Estado de Direito”, afirmou Lupion.
Próximos passos
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto destina R$ 563,5 milhões a quatro ministérios
O Congresso Nacional vai analisar projeto que abre crédito suplementar de R$ 563,5 milhões para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de operações oficiais de crédito. A proposta aguarda designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 12/2026 destina recursos para as seguintes ações:
- combate ao crime organizado e à mineração ilegal;
- apoio a iniciativas de desenvolvimento alternativo em áreas afetadas pelo narcotráfico;
- cobertura de despesas administrativas do Ministério das Comunicações;
- pagamento de contribuições internacionais e apoio ao setor audiovisual; e
- gestão de riscos e desastres, agricultura irrigada, infraestrutura hídrica, financiamento da agricultura familiar e apoio ao turismo.
A maior parte dos recursos, cerca de R$ 511 milhões, será destinada às Operações Oficiais de Crédito. As dotações contemplam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), o financiamento de infraestrutura turística e a administração das atividades do Fundo Setorial do Audiovisual. Os demais recursos reforçam dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (R$ 13,3 milhões), do Ministério das Comunicações (R$ 9,7 milhões), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (R$ 4,9 milhões) e do Ministério da Cultura (R$ 3,1 milhões).
De acordo com o projeto, a abertura do crédito será financiada por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, excesso de arrecadação de recursos provenientes de acordos de reparação de danos decorrentes de desastre e anulação de dotações orçamentárias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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