POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate educação inclusiva para estudantes com deficiência visual; participe
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza, nesta terça-feira (24), às 13 horas, audiência pública para discutir as políticas de educação inclusiva voltadas a estudantes com deficiência visual. O debate será no plenário 13.
A audiência será interativa; veja quem foi convidado e envie suas perguntas.
O debate atende a pedido do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O objetivo é esclarecer informações recebidas pela comissão sobre dificuldades na disponibilização de livros didáticos em Braille e em outros formatos acessíveis no início do ano letivo de 2026, situação que pode comprometer o direito à aprendizagem de estudantes cegos ou com baixa visão.
O parlamentar ressalta que a matéria possui “elevada relevância constitucional e social”, pois envolve:
- o direito fundamental à educação;
- a igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
- as obrigações constitucionais e legais de promoção da educação inclusiva;
- a Lei Brasileira de Inclusão, que impõe acessibilidade educacional obrigatória.
Rollemberg destaca ainda que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), do Ministério da Educação, por sua competência institucional, desempenha papel central na formulação, acompanhamento e garantia das políticas de diversidade e inclusão educacional.
Da Redação – RS
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
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