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POLÍTICA NACIONAL

CSP acata recompensa a policial que apreender armas ilegais

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para recompensas a policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.

O PL 82/2023, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e segue para decisão final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto acrescenta na Lei 13.756, de 2018, que o Fundo Nacional de Segurança Pública terá também como destinação a recompensa a policial que, em serviço, apreender armas de fogo ilegais ou irregulares provenientes de crime. A recompensa seria concedida a policiais da União e dos estados, além do Distrito Federal.

Na justificação, o autor declara que a proposição tem por objetivos reduzir o número de armas de fogo nas mãos dos criminosos, estimular o combate ao tráfico de armas de fogo, incentivar os agentes de segurança pública a apreender armas de fogo ilegais e valorizar os profissionais de segurança pública.

O relator foi favorável: “o estabelecimento de recompensa pecuniária a policial que, em serviço, apreender arma de fogo ilegais proveniente de crime é medida de incentivo ao combate à criminalidade, além de contribuir para a valorização do profissional de segurança pública”.

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Agentes municipais

Flávio Bolsonaro afirmou que o projeto original restringia os entes beneficiados à União, estados e Distrito Federal, excluindo indevidamente os municípios. Ele lembrou que as guardas municipais são hoje parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)  e exercem, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, atividades de policiamento ostensivo e comunitário, muitas vezes com ações de apreensão de armamentos ilegais e atuação em operações conjuntas com as demais forças.

O relator propôs emenda, portanto, para garantir a recompensa também aos agentes das guardas municipais.

“Tal modificação corrige uma lacuna histórica de exclusão dos municípios nas políticas nacionais de segurança pública, garantindo isonomia no tratamento das instituições que efetivamente atuam na linha de frente do combate à criminalidade”, disse o relator, que leu seu parecer em reunião anterior da CSP.

Atualmente, os recursos do FNSP são destinados a construção e reforma de unidades de policiamento, compra de material, programas de prevenção (incluindo polícia comunitária), integração de sistemas, recebimento de denúncias, recompensa por denúncia, entre outros.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Infraestrutura defende duplicação da BR-070 em visita a MT

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizou diligência externa nesta quinta-feira (18) em Mato Grosso, para averiguar in loco a situação da rodovia BR-070 no trecho entre os municípios de Barra do Garças e Primavera do Leste. A diligência foi seguida de uma audiência pública em Primavera do Leste.

O trecho visitado tem pista simples e passará a receber um intenso tráfego de caminhões com a conclusão do terminal ferroviário da Malha Norte, em Dom Aquino (MT), como destacou o autor do requerimento (REQ 33/2026) para a visita, senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Participaram da audiência pública parlamentares, lideranças políticas locais, representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi). Eles defenderam a necessidade de obras de intervenção urgentes no trecho, como a duplicação da pista, obras de acostamento, terceira faixa e reforço na sinalização para evitar acidentes e garantir o escoamento da produção.

A diligência externa também permitiu que a comissão colhesse informações técnicas junto aos órgãos competentes e dialogasse com autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas na questão do tráfego na rodovia.

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Ferrovia 

Na abertura da audiência pública, Wellington afirmou que Mato Grosso está vivendo um momento histórico, com a entrega, nos próximos dias, do primeiro trecho da ferrovia estadual ligando Rondonópolis à região de Dom Aquino, Campo Verde e Primavera do Leste. Segundo ele, são 162 quilômetros de trilhos, mais de R$ 5 bilhões de investimentos e mais de 5 mil empregos gerados.

— Essa obra coloca o Mato Grosso na vanguarda da logística brasileira. Esta ferrovia representa muito mais do que trilhos. Representa visão, planejamento, competitividade, representa a capacidade de pensar no futuro antes que os problemas possam chegar — observou, elogiando o empenho do senador Jayme Campos (União-MT).

Estudo de viabilidade 

Ao final da reunião, autoridades e lideranças assinaram a “Carta de Primavera”, documento que será encaminhado ao governo federal defendendo a priorização da duplicação da BR-070. O senador anunciou que o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental da duplicação já foi contratado, conforme entendimento com o governo federal. De acordo com informações da assessoria do parlamentar, a próxima etapa será a elaboração dos projetos executivos.

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Wellington Fagundes explicou que a proposta é desenvolver um projeto amplo, integrando a rodovia desde Brasília até Mato Grosso e consolidando a BR-070 como um importante corredor logístico nacional. Afirmou que o terminal ferroviário terá a capacidade para movimentar cerca de 10 milhões de toneladas por ano, e questionou se a BR-070 está preparada para essa nova realidade.

— Ela foi construída com padrão de estrada estadual. Não tem acostamento, não tem terceira faixa. Por isso, quanto mais aumenta o volume de carga, mais possibilidade de acidentes frontais, com mortes, e não dá pra dimensionar o valor de uma vida perdida. Não adianta ganhar eficiência nos trilhos e perdê-la no asfalto. Não adianta o trem chegar, se a estrada não estiver preparada pra receber — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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