A reunião da CPI do Crime Organizado desta terça-feira (25) concentrou o debate em um ponto central: o crime não avança apenas por força própria, mas porque encontra brechas, ausência de fiscalização e fragilidade estrutural do Estado.

Essa leitura, compartilhada por integrantes da comissão e pelo promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Lincoln Gakiya, deve orientar o esforço do colegiado em mapear lacunas do sistema prisional, infiltrações financeiras e disputas institucionais que dificultam o combate às facções.

Presidente da comissão, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o crime organizado se tornou um problema de Estado, com capacidade de corromper políticas públicas e capturar instituições. Para ele, o objetivo central do colegiado é produzir reformas que enfrentem essa vulnerabilidade estrutural.

— Organizações criminosas prosperam quando encontram brechas e conveniências dentro das estruturas estatais e financeiras. Nosso papel é identificar essas falhas e propor soluções concretas — afirmou.

Expansão do PCC  

Gakiya apresentou uma síntese da evolução do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas últimas duas décadas. Ele destacou que o grupo surgiu no sistema prisional paulista e se expandiu nacional e internacionalmente a partir de falhas acumuladas na segurança pública e na gestão prisional.

— Nenhuma organização criminosa cresce sem ausência do Estado. Décadas de abandono permitiram ao PCC atingir um estágio mafioso, com atuação em todos os estados e em 28 países — detalhou.

O promotor explicou que a facção desenvolveu uma estrutura sofisticada de lavagem de dinheiro, com infiltração em sistema financeiro, empresas e fintechs.

— Fintechs funcionavam como bancos sem fiscalização adequada, e isso permitiu a criação de zonas de opacidade aproveitadas pelo crime — explicou.

Ele também descreveu a necessidade de reforço institucional e de cooperação contínua entre os órgãos de segurança.

— O país tem instrumentos legais para agir, mas falta coordenação. Operações eficazes ainda dependem da iniciativa individual de agentes e não de uma política integrada — criticou.

O promotor defendeu ainda o endurecimento das penas para organizações de grande porte e maior rigor no cumprimento da pena, com a observação de que o sistema progressivo brasileiro facilita a rápida passagem para regimes mais brandos.

Integração  

Relator da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que o problema central não está apenas na legislação, mas na falta de vontade política, de coordenação e de estrutura para enfrentar o crime organizado.

— A falta de legislação não é justificativa para a inércia estatal. O que falta é vontade política, conhecimento técnico e orçamento estável para a segurança pública — sentenciou.

Alessandro citou a situação de policiais que atuam na ponta em cenário de alto risco, com resultados limitados pela fragilidade institucional. Ele também mencionou o projeto conhecido como “PL Antifacção” (PL 5.582/2025), aprovado na Câmara e que agora será analisado pelos senadores, como uma oportunidade para construir resposta técnica e duradoura ao problema.

Por sua vez, o promotor defendeu a criação de uma autoridade nacional antimáfia, com independência, para coordenar ações articuladas entre polícias, ministérios públicos, Receita e órgãos de controle, inspirada em modelos adotados na Itália.

Legislação

Ao comentar o projeto antifacção, Gakiya reforçou a necessidade de diferenciação entre organizações de pequeno alcance e estruturas mafiosas, como PCC e Comando Vermelho.

— Há organizações que dominam territórios, corrompem agentes públicos, atuam de forma transnacional e possuem lavagem de dinheiro estruturada. Essas precisam receber tratamento mais rigoroso e ferramentas processuais específicas — defendeu.

Alessandro também pediu a avaliação do promotor sobre a regulamentação de instrumentos usados na lavagem de dinheiro, como fintechs e criptomoedas.

— Quando falta regulamentação e fiscalização, abre-se uma brecha ocupada pelas organizações criminosas. A questão das criptos precisa ser urgentemente regulamentada — respondeu Gakiya, que acrescentou que casas de apostas, conhecidas como bets, vêm sendo usadas para lavagem, até mesmo por meio de contratos com influenciadores digitais.

O relator da CPI ainda alertou para o risco de enquadrar qualquer integrante de facção como liderança, o que poderia desvirtuar o sistema e sobrecarregar os regimes mais rígidos. Gakiya concordou e defendeu critérios objetivos.

— É preciso diferenciar o mero integrante das lideranças que comandam setores como tráfico, lavagem de dinheiro e armamento. Não se pode tratar os 40 mil integrantes do PCC como se todos fossem cúpula — pontuou.

O promotor lembrou que, em 2018, pediu o isolamento de 23 lideranças do PCC, entre elas Marcos Camacho, o Marcola, após mapear os primeiros escalões da facção. Nesse contexto, voltou a enfatizar a importância de presídios de segurança máxima em todos os estados, com regime mais duro para chefias.

— Líderes devem cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima, com isolamento mais longo e regras diferenciadas de execução — afirmou.

No encerramento da fala, Alessandro destacou o risco de tipos penais muito abertos em um cenário de alta infiltração do crime organizado nos Poderes públicos. Gakiya reforçou que o Congresso precisa combinar urgência com técnica.

— Os senhores precisam entregar uma ferramenta útil pelos próximos 20 ou 30 anos. Condutas muito abertas tendem a ser discutidas nos tribunais superiores e podem esvaziar a eficácia da lei — advertiu, com a defesa de definições mais precisas de organizações ultraviolentas, preservação da competência do júri e individualização das condutas.

A comissão

Instalada em 4 de novembro, a CPI do Crime Organizado é composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O presidente é o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o vice. O relator, Alessandro Vieira, foi quem solicitou a instauração da CPI.

O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 120 dias. O objetivo é investigar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas, a fim de identificar soluções eficazes no combate ao crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado