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Adailton Cruz cobra conclusão do Plano da Saúde e anuncia audiência pública sobre violência contra profissionais e pacientes

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Durante a sessão desta quarta-feira (8), o deputado Adailton Cruz (PSB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para reforçar a cobrança ao governo do Estado quanto à conclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde, e para anunciar a realização de uma audiência pública sobre violência contra servidores, pacientes e acompanhantes nas unidades de saúde.

O parlamentar iniciou seu pronunciamento agradecendo a presença dos representantes sindicais que participaram de uma reunião com a Comissão de Saúde da Aleac, entre eles membros dos Sindicatos dos Enfermeiros, os médicos, Sindicato dos Condutores de Ambulância, e outros.

“O objetivo da reunião foi pedir e cobrar da equipe de governo que cumpra o que foi pactuado com os nossos sindicatos de saúde, que é entregar o plano da saúde à reformulação devidamente concluído com a redação jurídica, o impacto econômico e previdenciário, e a correção das tabelas conforme foi acordado para o dia 30 de setembro. Infelizmente, até o momento, o documento não foi entregue e nem há previsão para isso”, declarou o deputado.

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Adailton destacou que a Comissão de Saúde, composta pelos deputados Maria Antônia, Edvaldo Magalhães, Tadeu Hassem e Michelle Melo, esteve reunida com representantes do governo para cobrar respostas concretas. Segundo ele, o plano é fundamental para garantir dignidade aos mais de 2.500 trabalhadores da saúde, muitos dos quais enfrentam problemas de saúde após anos de dedicação ao serviço público.

“Nosso plano é a esperança de mais de 2.500 trabalhadores poderem se aposentar com dignidade. É a esperança de pais e mães de família que estão doentes e sequelados depois de uma vida inteira salvando vidas no nosso Acre. Nós não vamos abrir mão disso”, afirmou.

O parlamentar informou ainda que os sindicatos deverão realizar uma Assembleia Geral na próxima semana, onde poderão deliberar por uma paralisação geral caso o governo não apresente o documento finalizado.

“Se o plano não estiver pronto, nós estaremos nas ruas junto com os nossos trabalhadores. Essa luta é justa e é a esperança de cada servidor da saúde”, reforçou Adailton.

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O deputado também mencionou que pretende solicitar uma nova reunião com a Secretaria de Articulação Política para tratar do assunto, ressaltando a importância de que o plano seja concluído antes do final de novembro, a fim de garantir sua inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Além da cobrança, Adailton Cruz convidou os colegas parlamentares e a população em geral para participarem da audiência pública que será realizada na próxima sexta-feira, dia 10, na Aleac. O evento vai discutir as políticas públicas de combate à violência contra servidores da saúde, pacientes e acompanhantes.

“Será um prazer e uma honra contar com a presença de todos. Queremos propor leis que tragam mais segurança e apoio a esses trabalhadores, assim como aos pacientes e acompanhantes. Essa é uma pauta urgente e necessária”, concluiu. 

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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Aleac inova e aprova jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

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A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou a Lei nº 4.820, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da casa e representa um marco histórico para a inclusão no serviço público estadual. De forma pioneira, a nova legislação garante o direito à jornada de trabalho especial diretamente ao servidor com deficiência (PCD), um avanço significativo em relação às normas anteriores.

Até então, a legislação estadual, como as Leis nº 3.351/2017 e nº 3.406/2018, concedia o benefício do horário especial apenas a servidores que fossem pais, mães ou responsáveis legais por pessoas com deficiência. A nova lei, aprovada sob a gestão do presidente da ALEAC, deputado Nicolau Júnior, amplia esse direito, assegurando que o próprio servidor com deficiência possa ter sua jornada reduzida.

O texto da nova lei é claro ao estabelecer o benefício. O § 3º do dispositivo legal afirma: “Será concedido horário especial ao servidor com deficiência ou com necessidade de saúde permanente devidamente comprovada por junta médica oficial, com redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário”.

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Além de beneficiar diretamente o servidor PCD, a lei também estende o direito àqueles que cuidam de seus familiares, conforme o § 4º: “O disposto no § 3º aplica-se igualmente ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou necessidade de saúde permanente, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento pelo servidor, mediante avaliação de junta médica oficial”.

A medida é vista como uma das principais conquistas do novo PCCR e posiciona o Legislativo acreano como vanguarda na promoção de políticas de inclusão e valorização de seus quadros.

Para o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (PP), a aprovação da lei reflete o compromisso do parlamento com a equidade e o respeito. “A aprovação deste projeto é um reflexo do compromisso da Assembleia Legislativa com a justiça social e a inclusão. Mais do que um ajuste na lei, é um ato de reconhecimento e valorização do servidor com deficiência, garantindo-lhe dignidade e melhores condições de trabalho. O parlamento acreano demonstra, mais uma vez, que está atento às necessidades de todos e na vanguarda da modernização das relações de trabalho no serviço público”, declarou.

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A aprovação da Lei nº 4.820 reforça o caráter institucional da medida, focada no fortalecimento do serviço público e na garantia de direitos, representando um legado de avanço social e administrativo para o Estado do Acre.

Texto: Andressa Oliveira

Fonte: Assembleia Legislativa do AC

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