A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou, nesta quinta-feira (23), uma audiência pública para discutir o crescente número de casos de feminicídio registrados no estado. O debate foi proposto pelo deputado estadual Afonso Fernandes (Solidariedade), por meio do requerimento nº 100/2025, e reuniu autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e movimentos de defesa dos direitos das mulheres.

Durante a audiência, os participantes destacaram a urgência de fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, aprimorar a rede de proteção e promover ações de prevenção que alcancem as comunidades mais vulneráveis. O encontro também serviu para ouvir relatos de vítimas e familiares, além de propor encaminhamentos que visam reduzir a impunidade e garantir o acolhimento humanizado das mulheres em situação de risco.

Em sua fala, Afonso Fernandes apresentou uma série de propostas para o enfrentamento efetivo da violência contra a mulher, incluindo o reforço à rede de proteção, com mais estrutura nas delegacias especializadas, plantões psicológicos e abrigos emergenciais 24 horas, além de investimentos em tecnologia e integração de sistemas para o monitoramento e identificação precoce de situações de risco. Fernandes destacou ainda o projeto de lei de sua autoria que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

O parlamentar também destacou a importância de unir esforços entre os poderes públicos, a sociedade civil e as instituições para enfrentar de forma efetiva o feminicídio no Acre. Ele ressaltou que a Assembleia Legislativa é o espaço legítimo para levantar e debater os problemas que afetam a população, buscando soluções conjuntas. “Não é do meu feitio levantar temas e deixá-los sem encaminhamento. Precisamos sair daqui todos imbuídos da responsabilidade de fazer a nossa parte”, afirmou o parlamentar, agradecendo a presença das autoridades e representantes de entidades que participaram do debate.

Representando a Defensoria Pública do Estado do Acre, a Dr. Clara Rubia destacou a importância da audiência como um espaço essencial de reflexão e construção de soluções conjuntas entre o poder público e a sociedade para proteger a vida das mulheres. Em sua fala, a defensora ressaltou o papel do Núcleo de Promoção da Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Diversidade Sexual e Gênero (NUDEM), do qual é chefe, e compartilhou que assumir essa missão foi um chamado divino.

“Ficar parada, sem ouvir e sem agir, não vai adiantar. A gente tem que lutar. Por isso reafirmo aqui que a Defensoria Pública está ao lado das mulheres em todos os momentos, oferecendo acolhimento, escuta e acompanhamento jurídico especializado. No NUDEM, trabalhamos para garantir que cada mulher em situação de violência encontre apoio, proteção e caminhos reais para reconstruir a própria vida”, afirmou.

Em seguida, a juíza Louise Santana, titular da 2ª Vara de Proteção à Mulher da capital e coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Acre, destacou que o Poder Judiciário integra e apoia as ações da rede de proteção às mulheres. Em sua fala, ela ressaltou a importância de um olhar interseccional sobre o feminicídio, lembrando que mais de 60% das vítimas são mulheres negras, e defendeu políticas voltadas à educação, conscientização e grupos reflexivos para autores de violência. A magistrada apresentou ainda o Programa de Conscientização pela Paz em Casa, iniciativa do Tribunal que leva informação e prevenção a escolas e comunidades. “O Judiciário não é a porta de entrada, muitas vezes chegamos quando a violência já aconteceu. Por isso, precisamos fortalecer a rede para que o primeiro atendimento seja acolhedor, ágil e documentado”, enfatizou.

Para a representante do Conselho Estadual de Educação, Elandia Rodrigues, o combate ao feminicídio precisa começar pela educação desde a infância, com ações contínuas nas escolas. Ela afirmou que todas as unidades da rede estadual já desenvolvem projetos voltados ao tema e defendeu que o debate sobre respeito e igualdade de gênero seja introduzido ainda na educação infantil, para formar gerações mais conscientes. “É na escola que devemos ensinar o respeito, a valorização e a prevenção. Muitas vezes, meninas e adolescentes só percebem que sofrem violência quando o assunto é discutido em sala de aula. Precisamos desconstruir padrões culturais e criar instrumentos claros para que todos saibam onde buscar ajuda”, ressaltou.

Representando a Associação de Mulheres da Engenharia e Agronomia (Ameag), Fernanda Lima ressaltou a importância de espaços de diálogo como a audiência para fortalecer o empoderamento feminino e combater as desigualdades estruturais. Ela explicou que a Ameag, fundada no Acre em 2023, atua no acolhimento e valorização das mulheres engenheiras e agrônomas, promovendo eventos e debates sobre o papel da mulher na ciência e no mercado de trabalho. “Nosso empoderamento não é sobre ser melhor que os homens, mas sobre mostrar que temos capacidade técnica e liderança. O feminicídio e outras formas de violência também passam por essa cultura que tenta nos silenciar. Precisamos romper barreiras e apoiar umas às outras”, afirmou.

Representando o Ministério Público do Estado do Acre, Dr. Rita de Cássia falou da importância da equidade de gênero nas instituições e da continuidade da presença feminina em cargos de liderança. Ela afirmou que o enfrentamento ao feminicídio deve ser permanente até que se alcance a meta zero de mortes de mulheres por violência de gênero. “O Ministério Público tem a missão de defender a vida, a dignidade humana e os direitos fundamentais. E o combate à violência de gênero é uma das expressões mais urgentes dessa missão”, ressaltou. Rita lembrou ainda que o feminicídio é um crime que destrói famílias inteiras, deixando órfãos e dor, e defendeu o fortalecimento de mecanismos de prevenção, como as medidas protetivas, tornozeleiras eletrônicas e o botão do pânico, ferramentas eficazes para evitar novas tragédias.

“Foi também diante dessa realidade que o Ministério Público do Estado do Acre, com o auxílio da Assembleia Legislativa, se tornou o primeiro Ministério Público do Brasil a instituir o seu Centro de Atendimento à Vítimas, o nosso CAV. Somos, enquanto Ministério Público, defensores da sociedade e das vítimas. Também criamos o Observatório de Violência de Gênero e o nosso Feminicidómetro, que já ganhou prêmios e é objeto de estudo, instrumentos de monitoramento e transparência que produzem dados essenciais à formulação de políticas públicas e à proteção efetiva das vítimas”, complementou.

Juliana Drachenberg, Delegada de Polícia Civil, destacou a importância do enfrentamento ao feminicídio e o compromisso da Polícia Civil do Acre com a proteção das mulheres: “Falar sobre feminicídio é falar sobre vidas rompidas pelo ápice da violência, e enfrentar esse crime é uma causa de sensibilidade, estrutura e, acima de tudo, de humanidade. Temos trabalhado para que cada mulher que procura ajuda encontre em nossa instituição não apenas uma porta de entrada, mas também um espaço de acolhimento e esperança. Recentemente, foi criada uma assessoria especial, da qual fui nomeada para atuar na proteção de grupos vulneráveis, com abrangência estadual, com o objetivo de estreitar laços entre a Polícia Civil e os municípios, oferecendo os melhores serviços às mulheres do nosso Estado”, disse.

Giovana Castelo, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, destacou a importância de fortalecer os Organismos de Política para as Mulheres (OPMs) nos municípios e criticou a ausência de políticas efetivas em cidades maiores, como Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Ela reforçou que as OPMs precisam de autonomia e recursos para enfrentar a violência contra a mulher e alertou que muitas vezes esses órgãos existem apenas formalmente, sem condições reais de atuação, enquanto municípios menores já demonstram compromisso com políticas públicas de proteção às mulheres.

“Parabenizo o deputado pelo chamamento para discutir o feminicídio. Infelizmente, a violência contra a mulher cresce a cada dia no nosso Estado. Precisamos fortalecer os Organismos de Política para as Mulheres nos municípios, garantindo autonomia e recursos, porque muitas vezes eles existem apenas formalmente, sem condições de atuar. Enquanto municípios menores já demonstram compromisso, cidades maiores, como Rio Branco e Cruzeiro do Sul, não enviam representantes nem criam estruturas efetivas para proteger e apoiar as mulheres”, observou.

A chefe do Departamento de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Semulher, Luzivera Batista, destacou o trabalho da pasta voltado ao enfrentamento do feminicídio e à proteção dos órfãos dessas mulheres. Ela explicou que a Secretaria assegura o acesso a políticas públicas para crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência de violência, garantindo sua integridade física e mental e o direito a uma vida digna. Entre as ações, citou a criação de pensão especial para os filhos menores de 18 anos, regulamentada pelas leis estaduais e federais, que oferece suporte financeiro integral aos órfãos de feminicídio, protegendo-os do desamparo e fortalecendo a rede de proteção social.

“O SEMULHER está em diálogo com as Secretarias Municipais de Assistência Social dos 22 municípios para o acompanhamento dos órfãos e órfãs em seus municípios, priorizando a orientação dos responsáveis legais sobre a entrada do benefício federal que eles já têm direito”, destacou.

O procurador do Estado Lucas Grangeiro, destacou a importância do papel da advocacia pública na modelagem jurídica e na promoção de políticas públicas, especialmente no uso regulatório de licitações e contratos. Ele explicou que, embora a PGE não atue na linha de frente do combate à violência, contribui estruturalmente, por exemplo, ao favorecer, em processos de licitação, empresas que adotem projetos internos de equidade de gênero ou cota de 5% a 8% de mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de terceirização. Grangeiro ressaltou que, apesar de esses mecanismos ainda serem facultativos e limitados, o poder de compra do Estado é um instrumento importante para fomentar políticas públicas, e afirmou que a Procuradoria está à disposição para colaborar em iniciativas que ampliem o impacto dessas ações.

Nas considerações finais, o deputado Afonso Fernandes disse que a violência contra a mulher é um problema que diz respeito a toda a sociedade, não apenas às mulheres. Ele ressaltou que, embora existam leis e órgãos de proteção, é fundamental fortalecer a articulação entre essas instituições, criando uma rede integrada e eficiente. Segundo o deputado, essa responsabilidade envolve parlamentares, secretarias e toda a gestão pública, e deve ser prioridade para garantir que as políticas de proteção funcionem efetivamente.

“Eu nem gosto de falar nisso porque sofro muito, mas é preciso que nós, homens, mulheres e toda a sociedade, entendamos que isso não é só um problema das mulheres, é um problema de todos nós. As leis existem, os órgãos de proteção existem, mas o que falta, às vezes, é amarrar essa rede, criar uma interseção que realmente faça tudo funcionar. Essa é uma tarefa de todos nós, deputados, deputadas, secretários e da gestão como um todo”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC