As comissões conjuntas de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento e Finanças; e Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram na manhã desta terça-feira (21) para analisar e votar importantes projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça e pelo Poder Executivo. As matérias, que tratam do fortalecimento da economia local, do incentivo à agricultura familiar e da regulamentação da participação de servidores nas eleições de juiz de paz, foram aprovadas e agora seguem para votação final no plenário da Casa.

Entre as proposições analisadas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que altera a Lei Complementar nº 258/2013 para regulamentar a licença compensatória a ser concedida aos servidores que atuarão nas eleições de juiz de paz, previstas para 30 de novembro de 2025. A proposta, apresentada pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, foi relatada pelo deputado Pedro Longo (PDT), que presidiu a reunião conjunta e destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica e valorização dos servidores convocados.

Também foi apreciado o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.516/2025 e aperfeiçoa o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária. A matéria, relatada pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), visa priorizar pequenos produtores e viveiros do Estado nas ações de fomento à produção e aquisição de mudas e sementes, além de estabelecer critérios mais claros para o chamamento de outros produtores quando a agricultura familiar não conseguir atender à demanda prevista nos editais.

Durante a reunião, Eduardo Ribeiro destacou o impacto positivo do PL. “O Programa de Compras Governamentais é essencial para fortalecer a indústria local e gerar oportunidades para os produtores acreanos. Ele estimula a economia, movimenta recursos dentro do Estado e ajuda a construir uma política pública eficiente e sustentável”, afirmou o parlamentar, que também apresentou uma emenda para garantir prioridade aos produtores locais que não se enquadram na Lei Federal nº 11.326/2006, que define o conceito de agricultor familiar.

Os deputados também apreciaram os Projetos de Lei nº 157/2025 e nº 158/2025, ambos de autoria do Poder Executivo, que autorizam a contratação de operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As medidas têm como objetivo financiar ações de transformação digital e fortalecimento das cadeias produtivas, dentro da estratégia de desenvolvimento sustentável do Estado.

Durante a reunião, o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, fez uma explanação detalhada sobre os objetivos das operações de crédito. Ele explicou que os financiamentos integram o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico e Sustentável “Acre 10 Anos”, que tem como pilares o fortalecimento das cadeias produtivas, a redução dos custos operacionais da máquina pública e a melhoria da oferta de serviços ao cidadão. Segundo o gestor, o Acre busca captar recursos junto ao Fundo Clima do BNDES, que acumula mais de R$ 30 bilhões e possui linhas com taxas de juros anuais de até 1,5%, voltadas ao incentivo de projetos sustentáveis na Amazônia.

“Esses pedidos de financiamento são sustentados em três pilares: fortalecer as cadeias produtivas, reduzir custos operacionais e melhorar a oferta de serviços públicos. O BNDES, através do Fundo Clima, abriu pela primeira vez a possibilidade de que estados e municípios acessem esses recursos. O Acre está preparado para apresentar projetos consistentes e se tornar referência no uso sustentável desses investimentos”, afirmou Ricardo Brandão.

Após a apresentação do secretário e os debates entre os parlamentares, todas as matérias foram aprovadas pelas comissões e encaminhadas para votação final em plenário. O deputado Pedro Longo encerrou a reunião destacando o compromisso da Casa com o desenvolvimento econômico e social do Acre e com a tramitação célere de projetos que trazem benefícios diretos à população.

Líder do Governo destaca compromisso com o fortalecimento produtivo e sustentável do Acre

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes (PP), elogiou a iniciativa do Poder Executivo em investir no fortalecimento das cadeias produtivas e no apoio direto aos pequenos produtores. Para o parlamentar, as medidas aprovadas representam um passo importante na consolidação de uma política pública voltada à geração de emprego e renda, aliando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

“O objetivo é realmente melhorar o Acre, dar condições a quem precisa, que são nossos pequenos produtores. Nas regiões de fronteira, que hoje servem como reservas florestais, será possível produzir alimentos e ainda resolver questões ambientais. Lá em Xapuri, por exemplo, teremos mais de mil hectares prontos para o plantio, e todos estão dispostos a participar, mas o custo é alto. Sem o apoio do governo, muitos não conseguiriam avançar”, afirmou o parlamentar.

Manoel Moraes destacou ainda que o incentivo governamental permitirá transformar o Acre em um estado produtivo e autossustentável. Segundo ele, os investimentos em infraestrutura rural, aquisição de equipamentos e assistência técnica serão determinantes para impulsionar a produção agrícola em larga escala. “Na hora que o governo ajuda a destocar, gradear e nivelar a terra, ele está garantindo oportunidades reais para quem mais precisa. Esse é um compromisso sério do governo e da nossa base: transformar o Acre em um estado que produz, gera renda e oferece dignidade às famílias do campo”, concluiu.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC