O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) conseguiu decisão favorável do Poder Judiciário ao pedido de readequação na estrutura do abrigo “Renascer”, que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, no município de Tarauacá.

Em ação civil pública com pedido de tutela antecipada, o promotor de Justiça Júlio César Medeiros pediu a readequação da estrutura física do abrigo, adequação da equipe técnica, terapêutica ou similares e tratamento existencial adequado.

Para apoiar a ação, o promotor de Justiça apresentou um relatório técnico de uma visita realizada no abrigo, na qual foram verificadas diversas dificuldades enfrentadas pelas crianças e adolescentes por conta da falta de manutenção do prédio e falta de atendimentos em áreas como psicologia e assistência social.

Acolhendo ao pedido do MPAC, a Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou o município, determinando que seja construído no prazo de dois anos um novo abrigo num lugar seguro, onde a alagação não atinja, ou que sejam realizadas reformas no local onde ele se encontra atualmente.

Além de readequação da estrutura física, a decisão prevê, ainda, a contratação de profissionais em diversas áreas para atuarem no programa de acolhimento institucional, garantindo a oferta de atendimento adequado às crianças e adolescentes.

Em caso de descumprimento em relação ao que foi estabelecido na sentença, será aplicada ao município multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convertida em favor das melhorias do abrigo.

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