Comissão discute proposta da ANP sobre classificação de gasodutos

Publicados

8 de agosto de 2025

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater a proposta de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relativa à classificação dos gasodutos de transporte e distribuição. O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 14.

Veja quem foi convidado

O debate atende a pedido do deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo ele, a proposta da ANP extrapola os limites definidos pela Lei do Gás ao tentar, por exclusão, delimitar também os gasodutos de distribuição, competência exclusiva dos estados.

Lemos acrescenta que essa medida pode representar invasão da esfera estadual, gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos estados.

“A iniciativa da ANP ocorre de forma tardia, quatro anos após a promulgação da Lei do Gás, e se sobrepõe à consulta pública do Ministério de Minas e Energia voltada à harmonização regulatória entre os entes federados”, afirma.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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