POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que cria cadastro de voluntários para ações de apoio em desastres
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria cadastro de voluntários para ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) em caso de desastres.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 1817/24, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), e outras três propostas que são analisadas em conjunto. A versão original do projeto criava um programa nacional de voluntários.
“A Lei 9.608/88, que trata do serviço voluntário, e o Decreto 9.906/19, sobre o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, podem ser aplicados à defesa civil, não sendo necessário um programa específico”, explicou Daniel Agrobom.
Competência municipal
Além disso, segundo o relator, a Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, hoje determina que cabe aos municípios estimular a participação de entidades e voluntários no apoio a ações da defesa civil.
Assim, o substitutivo altera a Lei 12.608/12 para prever que os municípios, com apoio da União e dos estados, deverão criar e manter cadastro de voluntários, composto por pessoas e empresas, para o eventual apoio às ações do Sinpdec.
Pela proposta aprovada, os governos dos diferentes entes federativos deverão ainda apresentar relatórios anuais com as informações sobre esses cadastros de voluntários, as ações executadas e o número de pessoas atendidas.
“A ideia é promover uma cultura de solidariedade e apoio mútuo, essencial para a recuperação imediata e na construção, a longo prazo, de uma sociedade unida e resiliente”, disse o deputado Afonso Hamm, autor da versão original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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