POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova fim da exigência de junta médica em divergência com plano de saúde
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a exigência de junta médica ou odontológica para decidir sobre a cobertura de um procedimento quando houver divergência entre o plano de saúde e o profissional que assiste o paciente.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 784/17, do ex-deputado Chico D’Angelo (RJ), que susta resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma da ANS determina a formação da junta sempre que houver discordância entre a operadora e o profissional responsável pelo atendimento.
Segundo a ANS, o objetivo da medida era dar transparência ao processo e agilizar o atendimento, reduzindo a judicialização.
A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo ele, a legislação não prevê mediação obrigatória como condição para cobertura contratual, nem autoriza a ANS a instituir esse tipo de procedimento.
“Essa exigência pode ser interpretada como forma de negar cobertura sem fundamento técnico claro, o que configura violação do direito do paciente à assistência tempestiva”, afirmou.
Gilberto Silva acrescentou que há relatos de uso das juntas como obstáculo ao acesso à saúde. Ele mencionou, entre os abusos, negativas padronizadas disfarçadas de análise individual, indução à desistência e decisões sem base científica.
“Impor um modelo obrigatório por via regulamentar fragiliza a proteção ao beneficiário e a autoridade clínica do médico assistente”, disse o deputado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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