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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate proposta que permite inscrever em serviço de proteção ao crédito o locatário inadimplente

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (9), as implicações de projeto de lei que permite ao locador pedir a inscrição do locatário inadimplente em cadastro de serviços de proteção ao crédito (PL  7733/17). O debate foi proposto pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e está marcado para as 10 horas, no plenário 8.

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Os parlamentares querem reunir subsídios para avaliar os impactos do projeto para os consumidores. A proposta já foi colocada para votação e retirada da pauta da Comissão de Defesa do Consumidor em pelo menos quatro oportunidades.

O relator é deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que sugere a aprovação com modificações substitutivo, e deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um voto em separado.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Izalci Lucas cobra responsabilização de envolvidos após investigações de CPIs

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Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (12), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a falta de responsabilização de culpados após as investigações realizadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Congresso Nacional.

Ele citou como exemplos os casos das fraudes no INSS e do escândalo envolvendo os bancos BRB e Master.

Izalci lembrou que, ao longo de sua trajetória no Congresso, participou de CPIs que reuniram depoimentos, documentos e outras informações. Mas lamentou que muitas vezes os resultados não levam à responsabilização dos envolvidos. Para ele, a impunidade não pode ser “normalizada”.

— Se existem indícios, precisamos investigar. Se existem provas, precisamos responsabilizar. Não importa quem seja, qual partido represente ou qual cargo ocupe — afirmou.

O senador ressaltou que cabe ao Congresso exercer suas prerrogativas e acompanhar os casos investigados até que haja uma resposta das autoridades competentes. Ele também frisou que os Poderes precisam respeitar as competências previstas na Constituição, e que nenhuma instituição ou autoridade deve estar acima dela.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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