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CPMI aprova rastrear visitas do ‘careca do INSS’ ao Congresso

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A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS aprovou nesta quinta-feira (4) o rastreamento das visitas de Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de o “Careca do INSS”, ao Congresso Nacional.

De acordo com essa decisão, os registros do Senado devem datar a partir de 2011, enquanto os registros da Câmara dos Deputados devem datar a partir de 2015. A comissão quer ter acesso às gravações das câmeras de segurança do Senado. 

Também foi decidido que a Polícia Federal deverá fornecer à CPMI informações sobre as viagens internacionais e os carros apreendidos de Antunes.

Além de Antunes, outros nove suspeitos terão suas visitas ao Congresso Nacional verificadas. São pessoas supostamente envolvidas com a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) e o Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo), ambas sob processo na Controladoria-Geral da União (CGU).

Essas medidas estão previstas em oito requerimentos aprovados pela CMPI nesta quinta-feira. Os requerimentos foram apresentados por parlamentares que fazem parte da comissão, entre eles o senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele criticou o sigilo que teria sido imposto aos registros de entradas de Antunes no Senado. A CPMI determinou que a Casa deverá esclarecer a razão do sigilo.

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Outras fraudes

Além disso, a CPMI aprovou outros requerimentos (ao todo foram 56, incluindo os já citados). Entre eles estão os que solicitam a ampliação dos trabalhos da CPMI, com o objetivo de investigar outros esquemas criminosos envolvendo benefícios do INSS:

  • empréstimos feitos indevidamente em nome de aposentados e pensionistas, que resultaram em descontos não autorizados sob justificativa de solicitação de crédito consignado (REQ 1.255/2025 – CPMI INSS);
  • desbloqueio fraudulento de cerca de 70 mil benefícios, que teria sido feito por servidor do INSS, para contratação de empréstimos sem a devida solicitação do segurado (REQ 1.294/2025 – CPMI INSS).

Pedidos de informações

Também há, entre os requerimentos aprovados, pedidos de informações sobre três entidades que estão sob investigação:

  • Associação Mutualista de Benefícios Coletivos – Ambec, a serem prestadas pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho (REQ 1.116/2025 – CPMI INSS);
  • sobre representantes e contas bancárias do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi (REQ 1.097/2025 – CPMI INSS);
  • sobre representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – Contag (REQ 1.353/2025 – CPMI INSS). 
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A CGU, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal terão de informar a comissão sobre dados que possuam sobre as fraudes.

Além disso, há requerimentos aprovados que buscam identificar se as entidades fraudadoras eram geridas por pessoas que não faziam parte da lista de sócios oficiais (REQ 1.063/2025 – CPMI INSS e REQ 1.064/2025 – CPMI INSS).

A CPMI do INSS é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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