POLÍTICA NACIONAL
CDH aprova exigência de acessibilidade em editais de compras públicas
POLÍTICA NACIONAL
Os editais de compras e contratações públicas poderão ser obrigados a observar regras de acessibilidade, segundo projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (17). A proposta (PL 4.132/2021) é do senador Weverton (PDT–MA), com relatório do senador Flávio Arns (PSB–PR). Ela ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final.
A proposta inclui na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a exigência de que editais elaborados pelo poder público, empresas estatais, concessionárias e permissionárias tenham dispositivos para ampliar as condições de participação plena das pessoas com deficiência. Um regulamento posterior vai definir os produtos e serviços que, pela relevância e impacto, estarão obrigados a atender às normas de acessibilidade.
“Essa medida é essencial para promover a inclusão efetiva ao garantir que as políticas públicas de acessibilidade não se limitem à implementação de infraestruturas físicas, mas também se estendam à aquisição de bens e serviços que atendam de forma adequada e inclusiva a todos os cidadãos, em especial aqueles com deficiência”, escreve Flávio Arns no seu parecer.
Durante a reunião, o relatório foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT–ES).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova incentivos para motoristas profissionais com bom histórico no trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria mecanismos para valorizar motoristas profissionais com bom histórico no trânsito.
Esses incentivos serão incluídos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que é voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 6860/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
O substitutivo inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta inicial previa a criação de um Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais como uma lei separada.
Dados
O novo registro poderá reunir dados como:
- ausência de infrações gravíssimas;
- participação em cursos de direção defensiva; e
- histórico de condução sem acidentes.
A inclusão dessas informações dependerá da autorização expressa do motorista, conforme as regras de proteção de dados pessoais.
Benefícios
Com o compartilhamento das informações, os condutores profissionais inscritos poderão ter acesso a benefícios oferecidos por entidades públicas e privadas. Entre as vantagens previstas estão:
- redução no valor de seguros de carro;
- acesso prioritário a vagas de emprego; e
- condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos.
“A iniciativa busca valorizar a categoria e promover a segurança nas estradas”, afirmou Ricardo Ayres. “A proposta também se alinha aos objetivos de promoção da segurança viária e de estímulo a comportamentos preventivos no trânsito, ao criar incentivos positivos capazes de contribuir para a redução de acidentes.”
Próximos passos
O projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela Presidência da República.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
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