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Mãe que agrediu filha após flagrá-la em caixa d’água é condenada por maus-tratos

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Câmara Criminal entendeu que castigo físico extrapolou os limites do exercício do poder familiar

Mãe que submeteu a filha a castigo físico excessivo após flagrá-la tomando banho dentro de uma caixa d’água foi condenada a dois meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de maus-tratos. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O colegiado entendeu que a mulher abusou dos meios de correção.

Conforme os autos, o caso aconteceu em fevereiro de 2024, no município de Bujari. Foram constatadas diversas marcas de agressão espalhadas pelo corpo da menina. Ela apresentava hematomas na coxa direita, no cotovelo, na região das escápulas e no pé direito, além de escoriações no abdômen.

Em primeira instância, a mãe da vítima foi condenada pelo crime de lesão corporal praticada contra descendente em contexto de violência doméstica. Inconformada, recorreu da sentença. Pediu a absolvição, sob o argumento de que não havia agido com a intenção de ferir a filha, mas de discipliná-la.

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Ao analisar o caso, o relator, desembargador Francisco Djalma, concluiu que a conduta da mãe extrapolou os limites admissíveis do exercício do poder familiar. Por esse motivo, negou o pedido de absolvição formulado pela defesa. Entretanto, ele também deduziu que o caso não configurava o crime de lesão corporal praticada contra descendente.

“Embora o emprego de violência física seja absolutamente reprovável e incompatível com o regular exercício do poder familiar, as circunstâncias do caso não evidenciam que a apelante tenha atuado com dolo autônomo de ofender a integridade física da filha, mas sim que abusou dos meios de correção”, afirmou em seu voto.

O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. Assim, a Câmara reformou a sentença de primeiro grau para desclassificar a conduta para o crime de maus-tratos e redimensionar a pena da mulher para dois meses e 20 dias de detenção. O acórdão está disponível na edição n.º 8.065 do Diário da Justiça (p. 11), publicada nesta terça-feira, 28 de julho.

Apelação Criminal nº 0700141-70.2025.8.01.0010

Imagem gerada por IA

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Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Servidor da segurança institucional do TJAC conclui curso de proteção de autoridades entre os três melhores colocados

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Presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira participou da solenidade de encerramento e destacou que investir na qualificação dos profissionais fortalece as instituições públicas

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Laudivon Nogueira, prestigiou, na manhã desta terça-feira, 28, a solenidade de encerramento do 1º Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, realizada no auditório do Sebrae, em Rio Branco. A capacitação foi promovida pela Casa Militar do Estado do Acre, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), reunindo profissionais de diferentes instituições e forças de segurança.

Representando o Judiciário acreano, o terceiro-sargento da Polícia Militar Francisco Orleilson Cardoso Leitão, integrante da segurança institucional do TJAC, concluiu a formação com destaque, alcançando a terceira colocação geral entre os 32 participantes. O curso reuniu profissionais do Acre, Pará, Mato Grosso e integrantes da Polícia Nacional do Peru, fortalecendo a integração entre as instituições e o intercâmbio de conhecimentos voltados à proteção de autoridades públicas.

Durante a cerimônia, o presidente do TJAC ressaltou que a segurança de autoridades exige planejamento, preparo técnico e atuação preventiva, destacando que o trabalho bem executado muitas vezes passa despercebido justamente por garantir que todas as atividades ocorram com normalidade.

“Quando falamos de uma operação de proteção bem executada, espera-se que ela nunca seja percebida. Essa normalidade é resultado de planejamento, preparo técnico e da capacidade de antecipar riscos. Proteger uma autoridade é, acima de tudo, proteger a instituição e assegurar que ela continue cumprindo sua missão perante a sociedade”, afirmou o desembargador Laudivon Nogueira.

O presidente também parabenizou a Casa Militar e a Sejusp pela realização da capacitação, destacando que investimentos na qualificação dos profissionais fortalecem as instituições públicas e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

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Atualizar e reforçar

Para o terceiro-sargento Orleilson Cardoso, o curso proporcionou conhecimentos fundamentais para o desempenho das atividades de proteção institucional.

“É uma capacitação muito importante para quem atua na segurança de autoridades. Tivemos contato com profissionais de excelência e aprendemos técnicas e protocolos que serão aplicados no nosso dia a dia. Estar preparado faz toda a diferença para agir de forma correta quando a situação exigir”, destacou o militar.

O chefe da Casa Militar do Estado do Acre, coronel Evandro Bezerra da Silva, enfatizou que a formação representa um marco para a segurança pública acreana por reunir instituições de diferentes estados e até de outro país.

Segundo ele, investir na qualificação dos profissionais significa valorizar as pessoas e oferecer um serviço cada vez mais eficiente à sociedade. “Estamos formando profissionais mais preparados, motivados e capazes de prestar um serviço de excelência. É um curso construído por muitas mãos, que ultrapassou fronteiras ao reunir participantes de outros estados e da Polícia Nacional do Peru”, afirmou.

Ao longo da formação, os participantes receberam treinamento técnico e operacional voltado ao planejamento, coordenação e execução da segurança de autoridades, reforçando competências relacionadas à prevenção, gerenciamento de riscos e atuação em situações críticas.

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Fotos: Welligton Vidal – estagiário sob supervisão

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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