POLÍTICA NACIONAL
Para Cleitinho, PEC aprovada na Câmara reforça sensação de impunidade
POLÍTICA NACIONAL
Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou a aprovação da PEC 3/2021 pela Câmara dos Deputados e afirmou que o Senado tem de barrar a proposta. A PEC 3/2021 — também chamada de PEC da Blindagem — é uma proposta de emenda à Constituição que restringe o andamento de processos contra deputados federais e senadores.
Cleitinho disse que a PEC favorece apenas políticos, amplia o foro privilegiado e transmite uma mensagem de impunidade à sociedade. Para ele, o Congresso Nacional deve priorizar projetos que tragam impacto direto positivo para a vida da população.
— Vocês estão vendo tudo o que está acontecendo na política? Questão de emenda, questão de corrupção. Para quê? Para que não possa ser julgado, não possa ser investigado. Tem de passar primeiro pelo Congresso, tem de ser votado pelos deputados federais ou pelos senadores. Toda a população brasileira que vota num cidadão espera que esse cidadão a represente, votando favoravelmente aos interesses do povo e votando com o voto aberto, não com o voto secreto — declarou.
Ele criticou o chamado Centrão por apoiar a proposta e afirmou que a classe política não pode continuar legislando em causa própria.
— Eu não tenho medo do STF [Supremo Tribunal Federal] porque eu não devo ao STF. Então não tenho de ser blindado. A população brasileira não aceita isso. Até quando a gente vai envergonhar o Congresso Nacional? Até quando a gente vai envergonhar o povo brasileiro? Até quando a classe política vai ficar desmoralizada (…)? Vem uma PEC dessa para matar a gente de vergonha, pois acabou de ser aprovada na Câmara. Aqui no Senado ela vai ser derrubada — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova uso de hora-aula no cálculo da jornada docente
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a hora-aula como medida para calcular o tempo de professores e outros profissionais do magistério da educação básica (do ensino infantil ao médio) destinado às atividades diretamente com estudantes.
Pela proposta, a hora-aula será usada como referência mesmo se sua duração for inferior a 60 minutos.
A lei do piso salarial do magistério público da educação básica (Lei 11.738/08) estabelece que esses profissionais devem respeitar o limite máximo de 2/3 da carga horária para esse tipo de atividade. Ou seja, um professor precisa dedicar, no máximo, 2/3 de sua jornada de trabalho em atividades com estudantes e o tempo restante para preparar aulas, corrigir provas, entre outras atividades.
Parecer favorável
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que sintetiza o Projeto de Lei 4332/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
Segundo Lídice da Mata, a proposta busca coibir a interpretação segundo a qual os “minutos sobrantes” de hora-aula pedagógica possam ser considerados tempo de atividade extraclasse — prática já rechaçada por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2024.
“A agregação de minutos residuais — que não correspondem a tempo efetivo à disposição do docente — distorce a garantia legal e reduz o período destinado às atividades extraclasse”, disse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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