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POLÍTICA NACIONAL

Nova lei obriga Ministério Público a abrir ação penal em caso de estelionato contra pessoa com deficiência

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3) a Lei 15.229/25, que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie.

O texto altera o Código Penal para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação judicial é iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima.

Até então, a medida era aplicada apenas nos casos de estelionato contra:

  • a administração pública;
  • pessoa com menos de 18 anos ou mais de 70 anos;
  • pessoa incapaz; e
  • pessoa com deficiência mental.

Aprovação no Congresso
A nova norma teve origem no Projeto de Lei 3114/23, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O texto foi relatado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Todos os tipos de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial) podem fazer com que a vítima do crime de estelionato esteja mais suscetível a ser ludibriada ou mantida em erro, o que torna mais gravoso o delito”, disse, ao defender a aprovação da proposta.

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Da Agência Senado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Leila Barros cobra transparência sobre situação do BRB

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Em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (10), a senadora Leila Barros (PDT-DF) manifestou preocupação com a situação do Banco de Brasília (BRB) e defendeu maior transparência sobre as condições financeiras da instituição. Segundo a parlamentar, o banco exerce papel estratégico no Distrito Federal ao atender servidores públicos, empresas, programas sociais e diversas políticas públicas do governo local. 

A senadora afirmou que a relevância do BRB exige compromisso com governança, prestação de contas e responsabilidade. Ela destacou que questionamentos sobre operações envolvendo o Banco Master, processos de capitalização, mecanismos de financiamento e garantias vinculadas a receitas futuras do Distrito Federal têm gerado dúvidas entre a população e demandam esclarecimentos por parte das autoridades responsáveis.

Leila disse que a sociedade espera informações claras sobre a situação patrimonial do banco, os riscos para as finanças públicas do Distrito Federal e as medidas previstas para assegurar a estabilidade da instituição. Segundo ela, a atuação dos órgãos responsáveis pela supervisão do sistema financeiro deve ser acompanhada de informações transparentes sobre os desdobramentos do caso

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— Se o Distrito Federal está sendo chamado a participar de um esforço extraordinário para preservar o BRB, é indispensável que o governo do Distrito Federal apresente à sociedade brasiliense um plano claro, consistente e financeiramente sustentável. A gravidade do momento exige mais do que soluções emergenciais, como a que estamos vendo; exige uma estratégia capaz de enfrentar efetivamente os desafios de liquidez e de capitalização da instituição, sem comprometer a capacidade futura de investimentos do DF e sem gerar inseguranças para a população — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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