A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta terça-feira (7), às 14h, audiência pública para discutir projeto de lei que cria a prisão em flagrante e aumenta o tempo máximo de internação de menores.

O PL 1.473/2025, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ganhou texto alternativo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da proposição. O debate será realizado por iniciativa da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O texto cria a audiência de custódia para prisão em flagrante de menores. E acaba com o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, prevendo a prisão preventiva de menores em 24 horas após o crime, nos moldes do Código de Processo Penal.

O projeto aumenta o tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, aplicada quando o menor comete atos infracionais graves. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o limite de internação é de três anos. Pela proposta, o prazo máximo de internação passa para cinco anos. A pena de cinco anos será aplicada em dobro se o crime for contra a dignidade sexual ou doloso (intencional) que resultar em morte. O texto alternativo ainda incluiu o crime hediondo ou equiparado, mesmo que ele não envolva violência ou ameaça.

Ao atingir 21 anos, prevê o relatório, o adolescente será separado dos demais e transferido para unidade específica, distinta de estabelecimentos prisionais de adultos, entre outras alterações.

Convidados

O debate contará com a participação, já confirmada, dos seguintes convidados:

• promotora de Justiça do Ministério Público do Estado Paraná, Danielle Cristine Cavali Tuoto;
• defensora pública do Distrito Federal e coordenadora do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Camila Lucas Mendes;
• presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), Claudia Carletto;
• conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins;
• coordenadora-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Livia Vidal;
• presidente do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad); e
• secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado