O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta terça-feira, 14, de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 714/2023. A proposta altera o art. 310 do Código de Processo Penal, estabelecendo a denegação da liberdade provisória durante a audiência de custódia em determinados casos.

O debate foi coordenado pelo relator do projeto, senador Márcio Bittar, que explicou que a proposta, de autoria do deputado federal Coronel Ulysses, prevê que o juiz não poderá conceder liberdade provisória em casos de prisão em flagrante de indivíduos ligados a facções ou milícias, reincidentes ou que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça utilizando arma de fogo.

Danilo Lovisaro fez uma análise técnica do projeto, explicando que, atualmente, a prisão em flagrante só se converte em preventiva após esgotadas outras medidas alternativas. A proposta busca inverter essa lógica nos casos de crimes graves, permitindo que a prisão preventiva seja decretada de forma mais direta.

A análise do procurador-geral também se sustentou no Direito Comparado, por meio do exame do Direito italiano, que prevê tratamento jurídico diferenciado para integrantes de organizações criminosas. Ele explicou que no ordenamento italiano, existe uma presunção de periculosidade desses indivíduos, o que justifica medidas mais rigorosas para prevenir riscos à sociedade e à investigação.

“É um projeto importante, pois ajuda a construir o arcabouço jurídico necessário para o enfrentamento às organizações criminosas e a delitos graves, reforçando a segurança do Estado e da sociedade”, afirmou o procurador-geral.

Fotos: Assessoria parlamentar

Fonte: Ministério Publico – AC