O senador Flávio Arns (PSB-PR) criticou em pronunciamento na terça-feira (21) o Decreto 12.686, de 2025, publicado pelo governo federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Para ele, a medida representa “perseguição às Apaes, às Pestalozzis e às escolas que atendem autistas e pessoas com deficiências múltiplas”. De acordo com o senador, o decreto ignora legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado.

Arns anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo (PDL 845/2025) para suspender os efeitos da norma. O senador argumentou que o governo desconsiderou a diversidade de necessidades entre pessoas com deficiência e afirmou que quem deve decidir o que é mais benéfico é a família. Ele também disse que o documento impõe a inclusão obrigatória em classes comuns, sem considerar casos em que o atendimento especializado é indispensável.

— Todos temos a obrigação de atender e de defender entidades sérias que eles dizem que são sectárias, só segregam, não promovem, como as Pestalozzis e as Apaes. Temos uma variedade tão grande de pessoas com deficiência. Na deficiência intelectual, por exemplo, temos pessoas que vão para as Paralimpíadas — que maravilha, que bom! —, mas temos pessoas também com deficiência intelectual que precisam ser atendidas nas suas necessidades de comer, de engolir, de serem felizes, de participarem da vida da família — disse. 

O senador citou a Declaração de Salamanca, a Constituição Federal e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para sustentar que a inclusão deve ocorrer “sempre que possível”, mas não de forma exclusiva. Segundo o parlamentar, o decreto desconsidera o princípio da educação ao longo da vida ao limitar o atendimento até os 17 anos. Ele destacou que a formação das pessoas com deficiência deve ser contínua. 

— Lamentamos, e quero que esse voto de repúdio ecoe no governo federal. Mande essa turma fundamentalista para casa, embora! Não tem condições de fazer diálogo. Eu me admiro que o ministro Camilo Santana, que é da educação, tenha permitido que isso aconteça, inclusive dizendo aqui que ele vai regulamentar agora essa situação esdrúxula, inadequada, que não pode acontecer em nosso país. E que a gente suste, pelo projeto de decreto legislativo, essa aberração do governo federal! — declarou. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado