POLÍTICA NACIONAL
Projeto proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 853/24 proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro.
O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
Regime fechado
Assim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes:
- homicídio qualificado
- estupro
- epidemia que resulte em morte
- facilitar a prostituição e outras formas de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável
- indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio digital ou transmitidos em tempo real
- sequestro e prisão privada praticados contra menor de 18 anos
- tráfico de pessoas praticado contra criança ou adolescente
- genocídio
- comando de organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado
- pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Restrições atuais
A lei atual já prevê restrições à progressão de regime dos condenados por crime hediondo, obrigando-os a cumprir em regime fechado de 40% a 70% da pena, a depender de fatores, como ser réu primário ou reincidente.
“O que aqui se propõe é, apenas, que se vá ainda mais longe, vedando completamente a progressão de regime em relação a qualquer crime hediondo”, explica o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR).
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Hugo Motta critica interferência judicial na atividade do Poder Legislativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de “indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento”. No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição.
Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam “criminalizar a atividade política”. Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
Trabalho técnico
O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servidores da Casa. De acordo com a nota, a autorização para que as equipes de assessoria operacionalizem as indicações de emendas, seguindo a orientação das direções partidárias, faz parte da normalidade administrativa do mandato parlamentar e não configura qualquer tipo de irregularidade.
Por fim, Hugo Motta reafirmou o compromisso da Câmara dos Deputados em seguir conduzindo seus trabalhos com transparência, respeito à ordem jurídica e preservando a plena independência do Poder Legislativo.
Leia a nota na íntegra:
A Presidência da Câmara dos Deputados manifesta seu inconformismo diante da indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento.
A decisão em questão não identifica desvio, abuso ou aplicação irregular de verbas públicas. Limita-se a inferições e a tentar criminalizar a atividade política. Torna-se inaceitável, tendo em vista que a alocação das emendas está em plena conformidade com a moldura normativa vigente e com os compromissos institucionais firmados entre o Executivo e o Legislativo perante a própria Corte Constitucional.
A Presidência da Casa registra, ainda, confiança no trabalho de seus servidores. A autorização conferida pelos parlamentares para que as equipes que os assessoram operacionalizem as indicações segundo orientação da direção partidária insere-se na normalidade do funcionamento administrativo do mandato e não traduz qualquer irregularidade.
A Câmara dos Deputados continuará a conduzir suas atividades com transparência, respeito à ordem jurídica e plena independência do Poder Legislativo.
Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
Da Refdação – WS
Fonte: Câmara dos Deputados
Prefeitura de Rio Branco mantém quatro Uraps abertas neste sábado para ampliar atendimentos à população
Gabriel Medina e Isabella Arantes anunciam noivado com pedido romântico: ‘Em Lisboa’
Casamento coletivo do TJAC é realizado para povos Yawanawa, Noki Koi e ribeirinhos em Tarauacá
Prefeitura de Rio Branco e Ifac articulam parceria para qualificar mulheres em situação de vulnerabilidade
Prefeitura de Rio Branco amplia acesso ao implante contraceptivo e fortalece planejamento reprodutivo
COMUNICADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), por meio de sua Mesa Diretora, informa à imprensa e à sociedade...
NOTA PÚBLICA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre, por meio de sua Mesa Diretora, representando todos os parlamentares acreanos, manifesta profundo...
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Expoacre Juruá transforma tecnologia e cultura em lazer inclusivo para famílias
A Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, tem se destacado não apenas como vitrine agropecuária, mas também como espaço de...
Detran une diversão e educação para ensinar trânsito às crianças na Expoacre Juruá
A quarta noite da Expoacre Juruá levou diversas famílias ao estande do Detran, no Centro de Eventos Orleir Cameli, em...
Segurança é reforçada durante Expoacre Juruá e garante noites de diversão para visitantes
Com objetivo de garantir noites tranquilas para os visitantes da Expoacre Juruá 2026, a Secretaria de Estado de Justiça e...
Prefeitura de Rio Branco mantém quatro Uraps abertas neste sábado para ampliar atendimentos à população
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, manterá quatro Unidades de Referência em Atenção Primária...
Prefeitura de Rio Branco e Ifac articulam parceria para qualificar mulheres em situação de vulnerabilidade
A Prefeitura de Rio Branco e o Instituto Federal do Acre (Ifac) estão articulando uma parceria para ampliar a oferta...
Prefeitura de Rio Branco amplia acesso ao implante contraceptivo e fortalece planejamento reprodutivo
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou, nesta sexta-feira (10), na Unidade de Referência...
Gabriel Medina e Isabella Arantes anunciam noivado com pedido romântico: ‘Em Lisboa’
Gabriel Medina, de 32 anos surpreendeu Isabella Arantes, de 29, com um pedido especial. A dançarina e influenciadora compartilhou neste...
Alexandre Nero e esposa aproveitam férias de luxo no Peru: ‘Vista para Oceano Pacífico’
Alexandre Nero e a esposa, Karen Brusttolin, estão aproveitando as férias em grande estilo no Peru. O casal embarcou em...
Carol Portaluppi relata susto durante surftrip em Ubatuba: ‘Ondas grandes’
Carol Portaluppi, de 32 anos, passou por um momento de tensão durante uma surftrip na Praia de Itamambuca, em Ubatuba,...
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásPrefeito de Rio Branco acompanha obras do Programa Prefeitura nas Ruas no bairro Oscar Passos
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásPrefeitura de Rio Branco entrega revitalização do Ginásio Poliesportivo, Praça do Universitário III e academia ao ar livre
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásPrefeitura de Rio Branco encerra transmissão dos jogos da Seleção com recorde de público, segurança e fortalecimento da economia solidária
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásPrefeitura de Rio Branco entrega mais de 300 cestas básicas na comunidade Limoeiro e fortalece assistência às famílias da zona rural
-
AGRONEGÓCIO3 dias atrásFim da cota chinesa: produtores e governo agora correm para resolver
-
SEM CATEGORIA4 dias atrásPrefeitura de Rio Branco leva Saúde Rural ao Projeto Colibri e realiza mais de 3,5 mil procedimentos
-
AGRONEGÓCIO4 dias atrásPecuária leiteira enfrenta desafio de rentabilidade em meio a custos elevados e mudanças climáticas
-
ESPORTES4 dias atrásBélgica atropela Estados Unidos por 4 a 1, avança às quartas de final na Copa do Mundo
