POLÍTICA
Comissão Conjunta da Aleac aprova PL que cria cargo de secretário adjunto na Secretaria de Turismo e Empreendedorismo
POLÍTICA
Durante reunião conjunta das Comissões da Assembleia Legislativa, formada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo, os deletados aprovaram nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 419/2022 para criar o cargo de secretário adjunto na Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Pedro Longo (PDT). O projeto teve relatoria do deputado Manoel Moraes (Progressistas).
Relator defende aprovação da proposta
O deputado Manoel Moraes apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que não há irregularidade na criação do cargo, desde que seja utilizado saldo de estrutura já existente.
“Não tem nenhum problema de criar um cargo usando o saldo de outro local, como é o da Procuradoria, que ficou vago. Então eu não vejo nenhum problema nisso. Se trata apenas de uma movimentação de governo. Eu voto pela aprovação”, declarou o relator.
Procurador esclarece que não há aumento de despesa
Durante a reunião, o procurador do Estado Cristovam Pontes, representante da Subchefia da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, prestou esclarecimentos técnicos sobre o projeto. Ele reforçou que a medida não implica criação de nova despesa, já que a fonte de custeio está prevista em legislação anterior.
“Essa secretaria adjunta não representa uma nova despesa. O custeio da remuneração do cargo deve ser deduzido do valor referencial mensal previamente estipulado na Lei nº 4.085, de 2023. Esse modelo já foi adotado em outra lei, que elevou a representação do governo em Brasília a uma secretaria, e foi considerado constitucional pelo Tribunal de Justiça”, explicou.
Em resposta a questionamentos, Cristovam reafirmou:
“O artigo 3º já deixa bem claro a fonte de custeio. Então, não é profissão de fé, é uma disposição legal. São recursos que já existem, não é uma despesa extra que o Estado vai ter que suportar”, complementou o procurador.
Deputado Edvaldo Magalhães questiona constitucionalidade
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) divergiu do entendimento do relator e do procurador, argumentando que o projeto cria sim um novo cargo e gera impacto financeiro.
“Está se criando um cargo de secretário adjunto na Secretaria de Turismo, que não existia e passa a existir com essa lei. A consequência da criação de um cargo é, obviamente, a despesa. O governo cria um cargo mais caro do que o que está sendo extinto, e nos pede que façamos uma profissão de fé de que ele vai adequar o orçamento. Não dá. Está se criando um cargo, sim”, afirmou o parlamentar.
Deputado Emerson Jarude reforça alerta sobre a LRF
O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também manifestou preocupação com a constitucionalidade da proposta, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A LRF, no artigo 22, inciso 2º, é muito clara: não se pode criar cargo, emprego ou função. E ela não abre exceções. Além disso, há uma diferença entre os cargos. O de ouvidor, que está sendo extinto, tem salário de R$ 20 mil; o de secretário adjunto é de cerca de R$ 34 mil. Então está se criando cargo e aumentando despesa de forma inconstitucional”, alertou.
Deputado Eduardo Ribeiro defende o projeto
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) apresentou declaração de voto favorável ao projeto, destacando que não há aumento de despesa com a medida, já que o custeio será compensado dentro da própria estrutura administrativa do Estado.
“Não vai ocorrer aumento de despesa. Essa despesa já vai ser suprimida através daquele cargo e depois será analisada na ouvidoria que estaria na PGE. Portanto, como não há aumento de despesa, meu parecer é pela aprovação”, afirmou.
Aprovação do parecer
Após os debates, o parecer do relator Manoel Moraes foi aprovado pela Comissão Conjunta, permitindo o prosseguimento do Projeto de Lei nº 174/2025 no trâmite legislativo da Assembleia.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
POLÍTICA
Aleac realiza sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Taxista
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto. A cerimônia reuniu profissionais de Rio Branco e do interior, representantes da categoria e familiares no plenário do Poder Legislativo. Durante o encontro, foram abordadas a trajetória da atividade no estado, as dificuldades enfrentadas no exercício da profissão e demandas relacionadas a crédito, fiscalização, acessibilidade e condições de trabalho.
A solenidade foi proposta pelo deputado Pedro Logo (MDB) e presidida pelo deputado Eduardo Ribeiro (Republicanos), que ressaltou a contribuição dos taxistas para a mobilidade da população e lembrou o papel desempenhado pela categoria ao longo da história acreana. “São muitas histórias. Antigamente, antes mesmo de termos o Samu, muitas vezes era o taxista quem fazia esse atendimento. Nada mais justo que a sociedade reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais”, disse.
Representando o Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Acre, o tesoureiro Theonísio Bonfim Machado falou sobre os 32 anos dedicados à atividade e lembrou que o serviço atravessou diferentes períodos da história do transporte no estado. Segundo ele, a profissão também teve importante função social em uma época na qual havia menos serviços públicos disponíveis. “Nós éramos aqueles transportadores antigos. Muitos nasceram dentro dos nossos veículos, porque antigamente não tínhamos Samu. Nós éramos as ambulâncias da época”, relatou.
Theonísio também mencionou a organização da categoria no Acre e a legislação que regulamenta a atividade. “Nossa Lei do Táxi é de 1983, teve uma atualização em 1998 e serviu de parâmetro para outros lugares do país. Muito me orgulho de ter feito parte das equipes que contribuíram para organizar esse sistema nos municípios acreanos”, acrescentou.
A participação feminina na profissão foi abordada por Lídia Bandeira, representante das mulheres taxistas e profissional que atua no Aeroporto Internacional de Rio Branco. Ela contou que a filha também passou a exercer a atividade e mencionou os desafios atuais enfrentados pelo setor. “A classe está ultimamente muito sofrida, mas a gente continua firme e forte. Agradeço imensamente por essa homenagem”, declarou.
Representante dos profissionais do interior, Francisco Rodrigues de Souza, de Porto Acre, destacou o compromisso dos trabalhadores com o atendimento à população. “Para nós é uma honra fazer parte dessa equipe guerreira e trabalhadora, prestando um serviço de qualidade. Estou muito feliz de fazer parte desse grupo”, afirmou.
Um dos momentos da sessão foi dedicado aos profissionais que acumulam décadas de atuação. José Gomes dos Santos, de 85 anos, contou que chegou ao Acre em 1970 e começou a trabalhar definitivamente como taxista em 1976, após ter exercido a profissão de caminhoneiro. Ao recordar sua trajetória, falou sobre a transformação de Rio Branco, a criação dos filhos e a importância do táxi para o sustento familiar. “Tenho minha casa, eduquei meus filhos, e tudo isso eu fiz no táxi. Estou na ativa e agradeço a Deus por tudo que Ele me deu até hoje”, disse.
José Gomes também recordou sua participação em diferentes períodos do desenvolvimento da capital acreana, desde a época anterior à inauguração da Ponte Metálica até a implantação de conjuntos habitacionais. Durante o pronunciamento, mencionou ainda os 52 anos de casamento e prestou homenagem à esposa, falecida em 2024.
Com mais de cinco décadas ligadas à atividade, Marileudes Vieira também compartilhou brevemente sua experiência. Ele começou a trabalhar na praça em 1973, período em que veículos como o Fusca eram comuns no serviço. “Só tenho a agradecer por esta oportunidade de estar aqui na Assembleia. Entrei novo na profissão e hoje estou aqui, graças a Deus e aos amigos”, declarou.
O presidente do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Acre, Esperidião Teixeira, tratou dos desafios enfrentados pelo setor e da necessidade de continuidade do diálogo com o poder público. Ele ressaltou que, além do transporte de passageiros, esses profissionais frequentemente atuam como referência para moradores e visitantes. “O taxista não faz apenas o serviço de transporte. Ele é conselheiro, é guia turístico, tem todo um serviço englobado em torno da atividade”, pontuou.
Ao tratar da renovação da frota, Esperidião mencionou linhas de financiamento disponíveis e afirmou que profissionais de Rio Branco e de outros municípios têm buscado adquirir veículos novos. Também observou que a atividade, em muitas famílias, atravessa gerações. “É um serviço que passa de pai para filho. Temos vários exemplos de famílias que continuam trabalhando e enfrentando as dificuldades para manter a profissão”, explicou.
Durante a solenidade, José Júnior, conhecido como Cebolinha, apresentou reivindicações relacionadas às condições de trabalho. Entre os pontos levantados estão a criação de linha estadual de crédito específica para taxistas, incentivos para aquisição e adaptação de veículos destinados ao transporte de cadeirantes, ampliação da fiscalização do transporte irregular e iniciativas voltadas à saúde dos profissionais.
Ao comentar as reivindicações, Eduardo Ribeiro afirmou que a sessão também deveria servir para registrar as necessidades apresentadas pela categoria. “Além da homenagem, tem que ficar uma mensagem. A questão do táxi cadeirante e de uma linha de crédito para o taxista são pautas que precisam ser discutidas e avançar. É importante que essas demandas tenham sido trazidas à Assembleia”, observou.
O deputado Pedro Longo, cuja participação ocorreu por meio de vídeo, destacou a função dos taxistas na mobilidade urbana e mencionou pautas discutidas anteriormente com representantes do setor. “Essa é uma das profissões importantes para assegurar a mobilidade das pessoas e permitir que cada cidadão chegue com segurança ao seu destino. O diálogo com a categoria precisa continuar para que as demandas possam ser analisadas”, afirmou.
Como parte da programação, a Aleac entregou homenagens a profissionais com longa trajetória na atividade. Marileudes Vieira foi reconhecido pelos 53 anos dedicados à profissão, enquanto José Gomes dos Santos recebeu homenagem pelos 50 anos de trabalho como taxista. Familiares e integrantes da categoria acompanharam a entrega.
No encerramento, Eduardo Ribeiro reforçou que as reivindicações apresentadas durante a cerimônia poderão subsidiar discussões sobre políticas públicas relacionadas ao setor. “São histórias que fazem parte do nosso Estado. Ao mesmo tempo em que reconhecemos essas trajetórias, precisamos fortalecer o debate sobre medidas voltadas à categoria”, concluiu.
A sessão foi encerrada com uma fotografia oficial reunindo taxistas, representantes sindicais, familiares e participantes da solenidade.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale



















Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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