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Deputados analisam projeto que regulamenta cobrança de tributo para serviços de streaming; acompanhe

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A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 8889/17, que prevê a cobrança da Condecine pelas empresas prestadoras de serviços de acesso de audiovisual com uso da internet, sejam gratuitos ou pagos pelo usuário final.

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), essas empresas, definidas como serviço de streaming audiovisual, pagarão a contribuição de 0,25% a 4% da receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos incidentes e incluídas receitas com publicidade.

Os percentuais são progressivos conforme a receita anual, havendo isenção para aquelas com receita até R$ 4,8 milhões (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional).

A nova cobrança abrange serviços de vídeo sob demanda (VoD na sigla em inglês), como Netflix, serviço de televisão por apps, como Claro TV+, e serviço de compartilhamento de conteúdo audiovisual, como Youtube.

Streaming é uma tecnologia que permite a transmissão de conteúdo multimídia (como vídeo e áudio) pela internet sem a necessidade de baixar o arquivo completo para o dispositivo.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Franca (SP) passa a ser, por lei, Capital Nacional do Basquete

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A partir desta quarta-feira (23), o município de Franca (SP) é oficialmente a Capital Nacional do Basquete. A lei que confere o título à cidade de 365 mil habitantes está em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União (Lei 15.514).

A nova lei tem origem em projeto de lei da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). O relator do PL 127/2019 no Senado foi o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). 

Em seu relatório na Comissão de Educação (CE), Pontes apontou que Franca é reconhecida pela relação histórica com o basquete desde a década de 1940, quando a modalidade passou a fazer parte da identidade local. Ele registrou que a cidade formou atletas, técnicos e árbitros que contribuíram para a projeção do esporte no Brasil e no exterior. 

Multicampeões

Na CE, Pontes também defendeu a importância do Sesi Franca Basquete, apontado como uma das equipes mais tradicionais e vitoriosas do país. A equipe acumula conquistas no Novo Basquete Brasil (NBB), principal liga profissional do país, no Campeonato Paulista, na Liga Sul-Americana, na Liga das Américas e na Copa Intercontinental da Fiba (Federação Internacional de Basquete). O senador mencionou, ainda, o ginásio Pedrocão como um dos palcos mais emblemáticos da modalidade no país. O nome é homenagem ao treinador Pedro Morilla Fuentes (1929–1992), o Pedroca, inúmeras vezes campeão por Franca.

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Na avaliação do relator e da autora do projeto, o basquete em Franca também tem impacto cultural e econômico, pois mobiliza escolas, projetos sociais, categorias de base, academias e estabelecimentos comerciais. Além de gerar empregos e incentivar o turismo esportivo.

— Mais do que tradição esportiva, o basquete em Franca configura verdadeiro patrimônio cultural e econômico. Franca exporta atletas para a seleção brasileira e para ligas internacionais, contribuindo de forma decisiva para a projeção do basquete nacional — disse Pontes quando o projeto foi aprovado na CE, no começo de setembro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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