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MPAC participa de audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco sobre o Plano Diretor
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), participou nesta sexta-feira, 14, de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio Branco, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município.
A audiência atende ao que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que estabelecem a obrigatoriedade de consultas públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor.
Durante sua fala, o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim destacou a importância da participação popular e da observância às diretrizes legais que orientam o desenvolvimento urbano.
“O desenvolvimento tem que se dar de forma sustentável. O Estatuto da Cidade é claro ao afirmar que a cidade e a propriedade devem cumprir sua função social, e isso se concretiza quando o Plano Diretor é efetivamente observado. Se a cidade cumpre o seu Plano Diretor, ela cumpre sua função social; se não cumpre, essa função deixa de ser atendida”, afirmou.
O promotor também ressaltou que análises técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, identificaram baixa participação social nas etapas anteriores do processo.
“Por isso, vejo com muita satisfação que este debate se inicia aqui na Câmara de Vereadores, reconhecendo a necessidade de novas reuniões, de outras audiências públicas. Nós temos que ouvir a ciência e a academia”, acrescentou.
A audiência contou com a participação de representantes da Universidade Federal do Acre (Ufac), RBTrans, setores religiosos, empresários, entidades ambientais e equipe técnica da Seinfra, responsável pela elaboração do texto revisado.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
MP AC
MPAC apresenta atuação na área da infância durante visita institucional da governadora
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu, na última quarta-feira, 22, visita institucional da governadora Mailza Assis, ocasião em que foram apresentadas as atividades da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente.
Durante a agenda, a governadora foi recebida pelo promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro Bueno, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, unidade responsável pela atuação na proteção dos direitos desse público, com foco na defesa e na promoção de políticas públicas voltadas à garantia da proteção integral.
O encontro teve como objetivo apresentar o funcionamento das Promotorias da Infância, bem como expor as principais demandas, atribuições e desafios enfrentados, especialmente quanto à necessidade de fortalecimento da rede de proteção no Estado.
A visita reforça a relevância da atuação integrada entre o Ministério Público e o Poder Executivo Estadual para o fortalecimento das políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Acre.
Fonte: Ministério Publico – AC
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