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MPAC participa de audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco sobre o Plano Diretor

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), participou nesta sexta-feira, 14, de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio Branco, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município.

A audiência atende ao que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que estabelecem a obrigatoriedade de consultas públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor.

Durante sua fala, o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim destacou a importância da participação popular e da observância às diretrizes legais que orientam o desenvolvimento urbano.

“O desenvolvimento tem que se dar de forma sustentável. O Estatuto da Cidade é claro ao afirmar que a cidade e a propriedade devem cumprir sua função social, e isso se concretiza quando o Plano Diretor é efetivamente observado. Se a cidade cumpre o seu Plano Diretor, ela cumpre sua função social; se não cumpre, essa função deixa de ser atendida”, afirmou.

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O promotor também ressaltou que análises técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, identificaram baixa participação social nas etapas anteriores do processo.

“Por isso, vejo com muita satisfação que este debate se inicia aqui na Câmara de Vereadores, reconhecendo a necessidade de novas reuniões, de outras audiências públicas. Nós temos que ouvir a ciência e a academia”, acrescentou.

A audiência contou com a participação de representantes da Universidade Federal do Acre (Ufac), RBTrans, setores religiosos, empresários, entidades ambientais e equipe técnica da Seinfra, responsável pela elaboração do texto revisado.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC acompanha preparativos e auditoria das urnas para as Eleições 2026

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, acompanhou, nesta sexta-feira, 25, as atividades realizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) relacionadas à preparação e à auditoria das urnas eletrônicas para as Eleições Gerais de 2026.

Pela manhã, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral, promotor de Justiça Teotônio Rodrigues, participou da Cerimônia Pública de Preparação, Carga e Lacração das Urnas Eletrônicas da 1ª e da 9ª Zonas Eleitorais, realizada no Depósito de Urnas do TRE-AC, em Rio Branco. Também participou a promotora de Justiça Marcela Cristina Osório.

O procedimento, iniciado às 8h e previsto para seguir até domingo, 27, consiste na inserção dos dados e sistemas necessários à votação, seguida de testes de funcionamento e da lacração dos equipamentos. A preparação utiliza 2.850 mídias de votação geradas previamente pelo TRE-AC, com informações do eleitorado, das seções eleitorais e das candidaturas.

Após os testes, as urnas recebem lacres de segurança e permanecem sob guarda da Justiça Eleitoral até a distribuição aos locais de votação. Também estão sendo preparadas 143 urnas de contingência, destinadas a eventuais substituições em Rio Branco, Bujari e Porto Acre.

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No período da tarde, o promotor Teotônio Rodrigues representou o MPAC em reunião de alinhamento da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica com as entidades fiscalizadoras, na sede do TRE-AC. O encontro tratou dos procedimentos que serão adotados para a auditoria das urnas durante as eleições.

Na ocasião, foram apresentados os testes de integridade, de integridade com biometria e de autenticidade. O teste de integridade permite comparar votos previamente registrados em cédulas de papel com aqueles digitados na urna, verificando a correspondência entre os registros.

A reunião também abordou a escolha das urnas e a logística para transportá-las até o local da auditoria, considerando as particularidades de localidades de difícil acesso. As entidades fiscalizadoras poderão participar da escolha das seções a serem auditadas e, quando necessário, a definição ocorrerá por sorteio.

Com informações e foto da Assessoria de Comunicação Social do TRE-AC

Foto 2: Clovis Pereira

Fonte: Ministério Publico – AC

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