Isenção de taxas para a Embrapa é mantida pelo Congresso

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4 de dezembro de 2025

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A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ficará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias geradas pela estatal. As taxas são devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Ibama e à Anvisa.

A isenção está prevista no projeto de lei (PL) 2.694/2021, vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 31/2025). O veto, porém, foi rejeitado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta nesta quinta-feira (4). O texto será agora encaminhado à promulgação para que a isenção possa entrar em vigor.

Ao vetar o projeto, Lula considerou que a iniciativa contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Isso reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor, alegou o governo.

O PL 2694/2021 foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ao justificar o projeto, o senador ressaltou que a Embrapa foi responsável por transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras. Plínio também destacou a atuação da Embrapa Amazônia Ocidental no apoio a comunidades rurais e pequenos produtores no Amazonas.

Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2023 e encaminhado à Câmara. A proposta foi confirmada pelos deputados em agosto e seguiu para sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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