A Lei Federal nº 15.299/2025, sancionada em dezembro de 2025, trouxe mudanças importantes na legislação ambiental brasileira ao alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A norma estabelece regras mais claras para a poda e o corte de árvores em situações de risco, com impactos diretos na gestão ambiental urbana dos municípios, incluindo Rio Branco.
A principal inovação da lei é a definição de prazo máximo de 45 dias para que o órgão ambiental responda, de forma fundamentada, aos pedidos de poda ou supressão de árvores motivados por risco de acidente, desde que o requerimento esteja acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou empresa habilitada.
Em Rio Branco, esses pedidos são analisados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Foto: Vitória Souza/Secom)
Em Rio Branco, esses pedidos são analisados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso não haja resposta dentro do prazo legal, a autorização passa a ser considerada tacitamente concedida, conforme previsto na legislação federal.
Segundo a engenheira florestal Sônia Freire, responsável técnica pelos serviços de poda e corte no município, a nova lei contribui para tornar os procedimentos mais ágeis, sem comprometer a proteção da arborização urbana.
“A definição de prazo traz mais segurança tanto para o poder público quanto para a população. Em situações de risco, conseguimos dar respostas mais eficientes, sempre com base em critérios técnicos, laudos e avaliação adequada de cada caso”, destacou.
A engenheira reforça que a legislação não libera cortes indiscriminados. Permanecem obrigatórios o pedido formal, a comprovação técnica do risco e a execução por profissionais habilitados, seja em vias e espaços públicos ou em propriedades privadas.
Fiscalização segue ativa no município
Mesmo com as mudanças, a fiscalização ambiental continua sendo realizada pela Semeia. O descumprimento das normas pode gerar advertências e multas, conforme a legislação ambiental municipal vigente. As penalidades podem chegar a R$ 2.404,22 para pessoa física e R$ 4.623,50 para pessoa jurídica, com dobro do valor em caso de reincidência, de acordo com a Lei Nº 2.422 de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1.330 de 23 de setembro de 1999.
A Prefeitura de Rio Branco destaca que a nova legislação fortalece a gestão ambiental urbana ao equilibrar segurança da população. (Foto: Vitória Souza/Secom)
A Prefeitura de Rio Branco destaca que a nova legislação fortalece a gestão ambiental urbana ao equilibrar segurança da população, eficiência administrativa e preservação ambiental, garantindo mais previsibilidade aos processos sem abrir mão do cuidado com o meio ambiente.
A Semeia orienta que qualquer cidadão ou empresa que identifique situação de risco envolvendo árvores deve buscar os canais oficiais da Secretaria, formalizar o pedido e apresentar a documentação técnica exigida.
A Prefeitura de Rio Branco realizou, nesta quarta-feira (29), a entrega de três micro-ônibus destinados ao fortalecimento do transporte escolar da rede municipal. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, tem como objetivo ampliar o acesso dos estudantes às atividades pedagógicas, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso. Os veículos passam a integrar a frota responsável pelo deslocamento de alunos para escolas e ações educacionais complementares.
Um ônibus atenderá o Centro de Multimeios para atividades externas, enquanto os outros dois serão destinados às escolas Maurícilia Santana e Luíza de Lima Cadaxo, na zona rural. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Um dos ônibus será destinado ao Centro de Multimeios, onde será utilizado no transporte de estudantes para atividades externas, como projetos pedagógicos, visitas a pontos turísticos e ações educativas promovidas pela rede municipal. O veículo também recebeu identidade visual temática, reforçando o caráter educativo das atividades itinerantes.
Outro micro-ônibus atenderá a Escola Maurícilia Santana, localizada na região da AC-40, no Ramal Garapeiro, área de assentamento Benfica. Já o terceiro veículo será direcionado à Escola Luíza de Lima Cadaxo, situada no Polo Agroflorestal Hélio Pimenta, na zona rural.
“Estamos fortalecendo a estrutura da rede municipal, garantindo que os alunos possam participar das atividades com mais segurança e conforto”, destacou Keuce. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
De acordo com a secretária municipal de Educação, Keuce Nayra Paes, a entrega representa um avanço importante na garantia de acesso à educação com qualidade.
“Estamos fortalecendo a estrutura da rede municipal, garantindo que os alunos possam participar das atividades com mais segurança e conforto”, destacou.
Durante a solenidade, o prefeito Alysson Bestene ressaltou que o investimento faz parte de uma política contínua de valorização da educação. Segundo ele, os veículos são resultado de um processo já planejado pela gestão e chegam para atender comunidades que enfrentam dificuldades de acesso.
“Os ônibus serão entregues às comunidades que mais precisam, garantindo mais segurança e ajudando a manter as crianças na escola”, afirmou. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“São ônibus que já vínhamos trabalhando para adquirir e agora serão entregues diretamente às comunidades que mais precisam. Isso garante mais segurança no transporte e contribui para que nossas crianças estejam na escola, que é o lugar certo para elas”, afirmou.
O prefeito também anunciou novos investimentos, incluindo a reforma e ampliação de unidades escolares na zona rural, com foco na melhoria da infraestrutura e das condições de ensino.
Para o diretor Isaque Nascimento de Oliveira, o novo ônibus traz mais dignidade aos alunos, especialmente os que vivem em áreas de difícil acesso e dependem do transporte para chegar à escola. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
Para o diretor da Escola Luíza de Lima Cadaxo, Isaque Nascimento de Oliveira, o novo veículo representa mais dignidade para os alunos. Ele destacou que muitos estudantes vivem em regiões de difícil acesso e dependem do transporte escolar para frequentar as aulas.
“É um ônibus adequado para a realidade dos nossos ramais. Isso traz mais conforto e segurança para as crianças, além de garantir que elas consigam chegar à escola regularmente”, frisou.
A ação faz parte de um pacote de investimentos na educação, com recursos de convênios, como o FNDE, e da própria prefeitura, visando ampliar o acesso e a permanência dos alunos na rede pública. (Foto: Anderson Oliveira/Secom)
A ação integra um conjunto de investimentos na educação municipal, com recursos provenientes de convênios, incluindo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de contrapartida da própria prefeitura. Ao todo, a iniciativa reforça a estratégia da gestão em ampliar o acesso e a permanência dos estudantes na rede pública de ensino.
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