A Lei Federal nº 15.299/2025, sancionada em dezembro de 2025, trouxe mudanças importantes na legislação ambiental brasileira ao alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A norma estabelece regras mais claras para a poda e o corte de árvores em situações de risco, com impactos diretos na gestão ambiental urbana dos municípios, incluindo Rio Branco.
A principal inovação da lei é a definição de prazo máximo de 45 dias para que o órgão ambiental responda, de forma fundamentada, aos pedidos de poda ou supressão de árvores motivados por risco de acidente, desde que o requerimento esteja acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou empresa habilitada.
Em Rio Branco, esses pedidos são analisados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (Foto: Vitória Souza/Secom)
Em Rio Branco, esses pedidos são analisados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Caso não haja resposta dentro do prazo legal, a autorização passa a ser considerada tacitamente concedida, conforme previsto na legislação federal.
Segundo a engenheira florestal Sônia Freire, responsável técnica pelos serviços de poda e corte no município, a nova lei contribui para tornar os procedimentos mais ágeis, sem comprometer a proteção da arborização urbana.
“A definição de prazo traz mais segurança tanto para o poder público quanto para a população. Em situações de risco, conseguimos dar respostas mais eficientes, sempre com base em critérios técnicos, laudos e avaliação adequada de cada caso”, destacou.
A engenheira reforça que a legislação não libera cortes indiscriminados. Permanecem obrigatórios o pedido formal, a comprovação técnica do risco e a execução por profissionais habilitados, seja em vias e espaços públicos ou em propriedades privadas.
Fiscalização segue ativa no município
Mesmo com as mudanças, a fiscalização ambiental continua sendo realizada pela Semeia. O descumprimento das normas pode gerar advertências e multas, conforme a legislação ambiental municipal vigente. As penalidades podem chegar a R$ 2.404,22 para pessoa física e R$ 4.623,50 para pessoa jurídica, com dobro do valor em caso de reincidência, de acordo com a Lei Nº 2.422 de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1.330 de 23 de setembro de 1999.
A Prefeitura de Rio Branco destaca que a nova legislação fortalece a gestão ambiental urbana ao equilibrar segurança da população. (Foto: Vitória Souza/Secom)
A Prefeitura de Rio Branco destaca que a nova legislação fortalece a gestão ambiental urbana ao equilibrar segurança da população, eficiência administrativa e preservação ambiental, garantindo mais previsibilidade aos processos sem abrir mão do cuidado com o meio ambiente.
A Semeia orienta que qualquer cidadão ou empresa que identifique situação de risco envolvendo árvores deve buscar os canais oficiais da Secretaria, formalizar o pedido e apresentar a documentação técnica exigida.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, mobiliza pais e responsáveis para atualizar a vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos durante a Campanha Nacional de Multivacinação. A ação segue até 1º de setembro e tem como objetivo identificar doses em atraso, completar esquemas vacinais e ampliar a proteção contra doenças que podem ser prevenidas por meio da imunização.
Em Rio Branco, a campanha também será utilizada como estratégia de resgate vacinal. Durante o atendimento, as equipes de Saúde verificam a caderneta e o histórico vacinal de cada criança ou adolescente para identificar possíveis doses pendentes. A orientação é que os responsáveis procurem a unidade de saúde mais próxima, preferencialmente levando a caderneta de vacinação.
Cobertura vacinal
Os dados da capital mostram resultados positivos em diferentes imunizantes entre crianças menores de um ano. A cobertura chega a 100% para meningite e poliomielite, enquanto a vacinação pneumocócica registra 109%, a pentavalente, 101%, e a rotavírus, 104%.
A campanha amplia a busca por crianças e adolescentes com vacinação pendente, reforçando a proteção contra doenças como hepatite A e HPV. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Mesmo com os bons indicadores, alguns imunizantes ainda demandam atenção da rede municipal. A cobertura da hepatite A está em 83%, enquanto a do HPV registra 42%. A influenza também está entre os pontos de atenção, principalmente para crianças de seis meses a cinco anos.
A campanha representa, portanto, uma oportunidade para a Prefeitura ampliar a busca por crianças e adolescentes que ainda não receberam alguma dose ou não completaram o esquema vacinal recomendado. No caso da hepatite A, a vacina é aplicada em dose única aos 15 meses. Já a vacinação contra o HPV é direcionada ao público indicado para a imunização e contribui para a prevenção de infecções e doenças relacionadas ao papilomavírus humano.
Participação das famílias
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destaca que o envolvimento das famílias é fundamental para que o município consiga avançar na cobertura vacinal.
“Durante o mês de agosto, nosso público-alvo são as pessoas menores de 15 anos. Para que possamos avançar na cobertura vacinal dessa população, precisamos contar com o apoio dos pais e responsáveis, levando crianças e adolescentes à unidade de saúde mais próxima para atualizar o esquema vacinal”, afirma.
“Vacinas como HPV, hepatite A e influenza exigem maior atenção, especialmente diante da baixa cobertura vacinal entre crianças de seis meses a cinco anos”, explicou Rennan. (Foto: Secom)
Segundo o secretário, a mobilização também permite que as equipes identifiquem situações que muitas vezes passam despercebidas no dia a dia.
“Algumas vacinas chamam a nossa atenção e são objeto de uma preocupação maior, como o HPV, a hepatite A e também a influenza, principalmente para o público de seis meses a cinco anos, que ainda apresenta uma cobertura vacinal baixa”, explica.
Dia D
O principal momento da campanha será o Dia D, marcado para sábado, 22 de agosto. Para ampliar o acesso à vacinação, além das Uraps que já funcionam aos sábados, a Prefeitura realizará ações extramuros em pontos estratégicos da capital, levando as equipes de vacinação a locais de maior circulação da população.
Rennan Biths reforça que a mobilização foi planejada para facilitar o acesso das famílias e alcançar quem ainda não conseguiu atualizar a caderneta.
“No dia 22, que será um sábado, teremos o Dia D da campanha e nossas equipes estarão distribuídas em várias áreas da capital para facilitar o acesso. Com essa união da Secretaria Municipal de Saúde, dos profissionais e da população, vamos conseguir avançar com a cobertura vacinal e, por meio da vacina, salvar vidas”, destaca.
A Campanha Nacional de Multivacinação é destinada a crianças e adolescentes menores de 15 anos e segue até 1º de setembro. Em Rio Branco, a programação inclui atendimento nas unidades de saúde e ações especiais durante o Dia D, com o objetivo de ampliar o acesso à vacinação e fortalecer o resgate das doses pendentes.
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