O oposicionista diz que projeto foi aprovado por unanimidade, mas até agora não apareceu no Diário Oficial; prazo para veto já expirou

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) cobrou, na sessão desta quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a publicação de uma lei de sua autoria, aprovada no fim do ano passado que cria mecanismos para priorizar a compra de café industrializado produzido no Estado nas aquisições governamentais.

Segundo o parlamentar, o projeto que acrescenta um capítulo à lei de compras públicas, recebeu apoio unânime nas comissões e no plenário, mas até o momento não foi publicado no Diário Oficial, apesar de também não constar na lista de vetos do Executivo.

A proposta prevê o credenciamento de indústrias por regionais, modelo semelhante ao adotado na aquisição de fardamento escolar. Nesse formato, o governo estabelece o preço a ser pago e as empresas locais se habilitam para fornecer dentro de cada região do Estado, o que, segundo o deputado, evita a “guerra de preços” e amplia a participação de fornecedores acreanos.

Edvaldo afirmou que o Estado movimenta valores expressivos na compra de café para secretarias e, sobretudo, para a merenda escolar. Ele citou como referência uma aquisição que pode chegar a R$ 150 milhões, valor que, segundo explicou, não corresponde necessariamente a um ano inteiro, mas a um grande volume de compra.

Para o deputado, a medida fortaleceria a indústria local, que tende a adquirir a matéria-prima produzida no próprio Acre. “É caro trazer café de fora tendo produção aqui, inclusive por conta da tributação”, argumentou.

O parlamentar afirmou ter recebido informação extraoficial de que a lei teria sido sancionada, inclusive mencionada em reuniões do governo com cooperativas, com a presença do governador e da vice-governadora. Ainda assim, até a edição do Diário Oficial da manhã desta quarta-feira, a norma não havia sido publicada.

O oposicionista destacou que o prazo regimental para veto já se encerrou. Nesses casos, explicou, a ausência de manifestação do Executivo implica sanção tácita, cabendo à Mesa Diretora promulgar a lei se necessário. “Todas as leis sancionadas ou vetadas foram publicadas. Esta, não”, afirmou.

O deputado fez um apelo ao líder do governo, Manoel Moraes, e ao presidente da Aleac, para que esclareçam a situação. Segundo ele, o início do ano letivo exige rapidez, já que o processo de credenciamento das indústrias demanda tempo. “Se não tivermos a lei em vigor agora, vamos perder o ano de 2026 para utilizar um instrumento que beneficiaria de forma imediata a indústria local”, disse.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

Fonte: Assembleia Legislativa do AC