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Vereador Neném Almeida defende modernização urbana, fortalecimento do comércio e aprova projeto de combate à violência doméstica

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Parlamentar apresentou propostas voltadas ao setor comercial, ajustes legislativos e garantiu aprovação de medida que reforça proteção em condomínios



Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o vereador Neném Almeida pautou sua atuação na defesa do setor comercial, na modernização de normas urbanas e no fortalecimento de instrumentos legais de proteção social. O parlamentar apresentou projetos e indicações, além de ter aprovado, por unanimidade, proposta voltada ao enfrentamento da violência doméstica em condomínios de Rio Branco.

Redução de recuo em áreas urbanas de BRs

Neném Almeida apresentou projeto de lei que propõe a redução do recuo obrigatório para construções situadas às margens de rodovias federais dentro do perímetro urbano. Atualmente, a exigência é de 15 metros, conforme legislação federal. O parlamentar defende que, nos trechos urbanos, o recuo seja reduzido para 5 metros, conforme possibilidade prevista na Lei Federal nº 13.913/2019.

Segundo ele, a medida atende reivindicação de comerciantes que enfrentam limitações estruturais em terrenos com dimensões reduzidas.

“Existe uma lei federal que nas BRs as construções têm que ter um recuo de 15 metros, e muitas vezes o terreno dentro da área urbana é de 30 metros. Se tiver um recuo de 15, vai ficar só com 15 metros úteis. A Lei 13.913 de 2019 permite que o município legisle dentro da área urbana nas BRs. Então estou pedindo essa redução para 5 metros, o que é permitido em lei federal”, afirmou.

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Instalação de cisternas em condomínios

O vereador também propôs alteração na Lei nº 1.993/2013 para permitir que proprietários de lotes em condomínios horizontais construam cisternas nas áreas de recuo, desde que subterrâneas.

Ele argumenta que a medida contribui para o armazenamento de água e sustentabilidade, sem comprometer a organização urbanística dos condomínios.

“Dentro dos condomínios há um recuo de 5 metros, e alguns proíbem a construção de cisterna nesse espaço. Se a cisterna for subterrânea, não há razão para impedir”, defendeu.

Ajustes legislativos e reconhecimento cultural

Durante a sessão, Neném Almeida apresentou modificação técnica na Lei nº 2.664/2026, de sua autoria, promovendo ajustes no texto normativo para aperfeiçoamento jurídico.

Além disso, requereu a realização de ato solene para entrega de Moção de Aplauso ao artista Wellito Pinheiro da Silva, conhecido como “Tom Criarte”, em reconhecimento à sua contribuição cultural.

Projeto contra violência doméstica é aprovado por unanimidade

Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 77/2025, também de autoria do vereador, que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

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A proposta fortalece a rede de proteção e cria um mecanismo adicional de combate à violência, ampliando a responsabilidade institucional dentro dos espaços condominiais.

Atuação institucional e diálogo

No início da sessão, o vereador solicitou questão de ordem para suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com o objetivo de promover reunião interna entre os parlamentares, ressaltando a importância do diálogo e da construção coletiva nas decisões legislativas.

A Câmara Municipal de Rio Branco segue acompanhando as proposições apresentadas, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento urbano, o fortalecimento do comércio e a proteção social da população.

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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Rio Branco debate políticas públicas da água no 1º Encontro de Municípios pela Água

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), marcou presença no 1º Encontro de Municípios pela Água, realizado entre os dias 4 e 8 de maio.

O diretor-presidente da autarquia, Enoque Pereira, participou como painelista, representando o prefeito Alysson Bestene. Ele esteve ao lado dos prefeitos de Presidente Venceslau/SP, Piraquara/PR, Eldorado do Sul/RS e Itapecuru Mirim/MA, além do engenheiro sanitarista e ambiental Henrique Amaral. O encontro integra a programação do 3º Fórum Brasil das Águas, realizado em São Luís, no Maranhão.

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O encontro trouxe ao centro do debate os eventos climáticos extremos, com destaque para o prolongamento da estiagem (Foto: Secom)

Com o tema “O município e sua responsabilidade pelas políticas públicas da água”, o evento trouxe ao centro do debate os eventos climáticos extremos, com destaque para o prolongamento da estiagem.

Durante sua participação, Enoque Pereira alertou para o cenário enfrentado no Acre, especialmente em Rio Branco, em relação à bacia do rio Acre e ao “novo normal” observado nos últimos quatro anos, marcado por cheias severas seguidas de secas extremas. Segundo ele, esse cenário impõe novos desafios e amplia a complexidade do abastecimento na capital.

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O diretor-presidente do Saerb também destacou as particularidades do rio Acre, como a variação entre a cota máxima e mínima, que ultrapassa 17 metros, além dos níveis de turbidez que podem superar 4.000 NTU (Unidade Nefelométrica de Turbidez).

Ainda durante o painel, foi reforçado o compromisso da Prefeitura em manter o Saerb como prioridade de investimento, além da busca por novas alternativas de captação de água.

Enoque Pereira também chamou atenção para o papel da União na solução dos desafios do saneamento básico, destacando a necessidade de maior apoio financeiro aos municípios, que hoje enfrentam limitações para resolver um problema histórico.

“Vivemos a triste realidade na Amazônia, marcada pelo descaso público ao longo de décadas. Com o advento da Lei 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020, foram impostas regras muitas vezes inatingíveis para os municípios da região, sem a devida garantia de investimento por parte da União, o que acaba forçando a concessão dos serviços de água e esgoto. Todos pagarão essa conta. Infelizmente, não vimos o saneamento como prioridade em diversos governos que passaram”, destacou.

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Por fim, Enoque sugeriu que União, Estados e Municípios tenham percentuais mínimos definidos em lei para investimentos em saneamento básico, assim como já ocorre nas áreas de Educação e Saúde.

A participação no evento reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco em buscar soluções concretas para os desafios do abastecimento, garantindo mais qualidade de vida à população.

 

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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