Parlamentar apresentou propostas voltadas ao setor comercial, ajustes legislativos e garantiu aprovação de medida que reforça proteção em condomínios
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o vereador Neném Almeida pautou sua atuação na defesa do setor comercial, na modernização de normas urbanas e no fortalecimento de instrumentos legais de proteção social. O parlamentar apresentou projetos e indicações, além de ter aprovado, por unanimidade, proposta voltada ao enfrentamento da violência doméstica em condomínios de Rio Branco.
Redução de recuo em áreas urbanas de BRs
Neném Almeida apresentou projeto de lei que propõe a redução do recuo obrigatório para construções situadas às margens de rodovias federais dentro do perímetro urbano. Atualmente, a exigência é de 15 metros, conforme legislação federal. O parlamentar defende que, nos trechos urbanos, o recuo seja reduzido para 5 metros, conforme possibilidade prevista na Lei Federal nº 13.913/2019.
Segundo ele, a medida atende reivindicação de comerciantes que enfrentam limitações estruturais em terrenos com dimensões reduzidas.
“Existe uma lei federal que nas BRs as construções têm que ter um recuo de 15 metros, e muitas vezes o terreno dentro da área urbana é de 30 metros. Se tiver um recuo de 15, vai ficar só com 15 metros úteis. A Lei 13.913 de 2019 permite que o município legisle dentro da área urbana nas BRs. Então estou pedindo essa redução para 5 metros, o que é permitido em lei federal”, afirmou.
O vereador também propôs alteração na Lei nº 1.993/2013 para permitir que proprietários de lotes em condomínios horizontais construam cisternas nas áreas de recuo, desde que subterrâneas.
Ele argumenta que a medida contribui para o armazenamento de água e sustentabilidade, sem comprometer a organização urbanística dos condomínios.
“Dentro dos condomínios há um recuo de 5 metros, e alguns proíbem a construção de cisterna nesse espaço. Se a cisterna for subterrânea, não há razão para impedir”, defendeu.
Ajustes legislativos e reconhecimento cultural
Durante a sessão, Neném Almeida apresentou modificação técnica na Lei nº 2.664/2026, de sua autoria, promovendo ajustes no texto normativo para aperfeiçoamento jurídico.
Além disso, requereu a realização de ato solene para entrega de Moção de Aplauso ao artista Wellito Pinheiro da Silva, conhecido como “Tom Criarte”, em reconhecimento à sua contribuição cultural.
Projeto contra violência doméstica é aprovado por unanimidade
Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 77/2025, também de autoria do vereador, que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
A proposta fortalece a rede de proteção e cria um mecanismo adicional de combate à violência, ampliando a responsabilidade institucional dentro dos espaços condominiais.
Atuação institucional e diálogo
No início da sessão, o vereador solicitou questão de ordem para suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com o objetivo de promover reunião interna entre os parlamentares, ressaltando a importância do diálogo e da construção coletiva nas decisões legislativas.
A Câmara Municipal de Rio Branco segue acompanhando as proposições apresentadas, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento urbano, o fortalecimento do comércio e a proteção social da população.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dá continuidade às ações de prevenção e controle da raiva no município com a vacinação antirrábica realizada de casa em casa. Neste sábado (19), equipes de Agentes de Controle de Zoonoses (ACZ) estarão no bairro Adalberto Aragão, das 8h às 12h, levando a imunização diretamente às residências.
A ação dá sequência ao trabalho realizado no último sábado, no bairro Cadeia Velha, onde 701 animais foram vacinados, sendo 469 cães e 232 gatos.
A vacinação é destinada a cães e gatos a partir de três meses de idade. A orientação é que os tutores mantenham os animais disponíveis para que sejam avaliados e imunizados pelas equipes durante a passagem pelo bairro.
Vacinação contempla cães e gatos a partir de três meses, e os tutores devem manter os animais disponíveis para a imunização. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A iniciativa integra a estratégia da Secretaria Municipal de Saúde para ampliar a cobertura vacinal e manter cães e gatos protegidos contra a raiva, uma doença viral grave e de alta letalidade. A imunização dos animais é uma das principais medidas para prevenir a circulação do vírus e proteger também a população.
Vacinação mantém conquista histórica contra a raiva
O avanço das campanhas de vacinação de cães e gatos, aliado à vigilância epidemiológica e às medidas de controle da doença, foi fundamental para reduzir de forma significativa a circulação das variantes do vírus da raiva associadas aos cães no Brasil.
Em 2026, o Brasil completa dez anos sem casos de raiva humana transmitida por variantes caninas, resultado das ações de vacinação e controle da doença. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Em 2026, o país completa dez anos sem registrar casos de raiva humana transmitida pelas variantes caninas AgV1 e AgV2. O resultado representa uma importante conquista para a saúde pública e está diretamente relacionado às estratégias de vacinação e controle da doença.
Apesar desse avanço, a raiva ainda não foi completamente erradicada no Brasil. O vírus continua circulando entre animais silvestres, principalmente morcegos, e casos de transmissão para seres humanos ainda podem ocorrer.
Manter cães e gatos vacinados é fundamental para evitar que o vírus volte a circular no ambiente urbano (Foto: Átilas Moura/Secom)
Por isso, manter cães e gatos vacinados é fundamental para evitar que o vírus volte a circular no ambiente urbano.
Segundo o Ministério da Saúde, a vacinação anual de cães e gatos é uma medida eficaz para prevenir a raiva nesses animais e, consequentemente, contribui para a proteção da população contra a doença.
Além da vacinação, os profissionais também orientam os moradores sobre os cuidados necessários para prevenir a raiva e reforçam a importância de procurar imediatamente uma unidade de saúde em casos de mordidas, arranhaduras ou outros tipos de contato de risco com animais.
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